A Câmara de Palmas aprovou na tarde desta terça-feira, 4, em sessões extraordinárias, a Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Lúcio Campelo (PR) que dá mais poderes aos parlamentares. A Coluna do CT já havia antecipado a tramitação dessa proposta em abril.
A emenda de Campelo faz duas alterações na Lei Orgânica, nos artigos 40 e 42. No primeiro, aumenta o prazo de vigência das Medidas Provisórias (MPs), dos atuais 30 dias (parágrafo único do artigo atual) para 60 dias, prorrogáveis por igual período (parágrafo 2º da proposta de Campelo).
A outra alteração, do artigo 42, desagrada o Paço. A proposta do vereador retira o inciso IV, que diz que é privativo do prefeito, entre outros, tratar de matérias tributárias e orçamentárias. Assim, agora o vereador poderá apresentar projetos de lei que impliquem despesas para o município, desde que apresente de onde virá o dinheiro.
Para o vereador Moisemar Marinho (PDT), a alteração dá mais autonomia aos parlamentares na iniciativa de leis. “Tenho vários projetos de lei que tiveram parecer negativo por não podermos legislar sobre estas questões. Agora, com a aprovação, temos como trabalhar ainda mais em prol da população”, comentou. (Com informações da assessoria de imprensa)
