A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou Projeto de Resolução na noite desta terça-feira, 11, para estabelecer que presidentes e vices das comissões temáticas da Casa de Leis possam ser reeleitos uma única vez em eleição subsequente, mas independente da legislatura. Anteriormente, a recondução não era permitida em um mesmo mandato.
JURISPRUDÊNCIA
Segundo o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), a alteração no Regimento Interno da Casa segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento no sentido de permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, na mesma legislatura ou na seguinte. “Assim, também deve ser permitido a reeleição desses cargos, pois as normativas das comissões são similares às das Mesa Diretora e às deliberações das matérias em Plenário”, justifica.
