O presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Hercy Filho, disse à coluna que, ao contrário do que afirmou em vídeo nas redes sociais do governo federal o ministro dos Transportes, Renan Filho, o Tocantins já está cumprindo a Portaria no 927, de 12 de dezembro, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que fixa o valor único de R$ 180 para os exames necessários para Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inclusive, isso já foi comunicado ao secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, em ofício na sexta-feira, 9.
MEDIDAS JÁ ADOTADAS
No documento, Hercy diz a Catão que “as medidas administrativas necessárias já foram adotadas, com a devida ciência aos profissionais e entidades credenciadas, de modo a garantir a efetiva aplicação do teto estabelecido e o fiel cumprimento da norma federal”.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Na página do governo federal no Instagram (@canalgov), nesse domingo, 11, o ministro Renan Filho colocou o Tocantins entre os 17 Estados que não estão cumprindo a lei. Ele anunciou que o ministério vai abrir procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal. A informação foi divulgada no quadro “Resumo” desta segunda-feira, 12, e a posição de Hercy entrará na edição desta terça-feira, 13.
Confira o documento de Hercy para o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão:
