O governo Laurez Moreira (PSD) ingressou nesta sexta-feira, 3, na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Palmas, com uma ação anulatória de acordo judicial com pedido de tutela provisória urgência contra a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, a Alberto Moreira Advogados e Associados e a Moreira Schegerin Advogados. O objetivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é anular o acordo de R$ 85.957.896,20 para pagamento da Pró-Saúde em dezembro de 2023, durante o governo Wanderlei Barbosa (Republicanos), e que garantiu honorários advocatícios de mais de R$ 20 milhões. O valor está sendo pago pelo Estado em 24 parcelas desde janeiro de 2024.
ILEGAL E INCONVENIENTE
A ação, segundo o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, que assina a peça, “se impõe diante da constatação de vícios formais e materiais que macularam o procedimento de autocomposição, os quais denotam a ilegalidade do acordo e a inconveniência do ajuste para o interesse público”. Ele pede a suspensão imediata dos pagamentos futuros remanescentes; o bloqueio de qualquer movimentação nos valores que se encontram depositados em conta judicial vinculada aos autos; e o arresto cautelar dos valores existentes nas contas bancárias dos escritórios réus, até o limite dos montantes já recebidos em razão do acordo.
RESCISÃO DE 17 CONTRATOS
A origem da celeuma é a rescisão do dia 10 de julho de 2012 — no governo Siqueira Campos — entre o Estado e a Pró-Saúde, que pôs fim a 17 contratos de gerenciamento de unidades hospitalares do Tocantins pela entidade. O governo reconheceu um crédito em favor da contratada de R$ 38.902.684,52, a ser pago em 10 parcelas mensais. Como não foi pago, a Pró-Saúde ajuizou, em 13 de março de 2017, a Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando, em valores atualizados, um total de R$ 79.446.615,82.
R$ 149 MILHÕES
Em 19 de abril de 1922, a Pró-Saúde, ainda sem receber a pendência, protocolou junto à Procuradoria-Geral do Estado requerimento com proposta de acordo no valor de R$ 149.162.590,70. Contudo, a Secretaria Estadual da Saúde informou à PGE que, após a rescisão de 2012, já haviam sido pagos à entidade R$ 93.125.635,31 e que o débito remanescente, segundo apuração da Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio de auditorias especiais de 2013 e 2014, seria de R$ 31.378.752,04.
R$ 94 MILHÕES
Assim, o valor da dívida foi recalculada com base nos valores apontados pela CGE, chegando a R$ 94.386.248,33, sobre o qual foi aplicado um deságio de 10%. Dessa forma, o Estado apresentou a final dos R$ 85.957.896,20, prontamente aceita pela Pró-Saúde.
PAGAMENTOS
Até agora foram feitos 13 depósitos judiciais nesse acordo, num total de R$ 44.124.695,10. Os dois escritórios de advocacia receberam R$ 11.840.700,17.
SEM ANUÊNCIA DA SESAU
Para a PGE, “o acordo judicial celebrado violou requisitos tanto formais quanto materiais”. O órgão alega que o acordo judicial foi celebrado com vício de competência. “Haja vista a ausência de anuência prévia e expressa da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), órgão finalístico e gestor dos contratos de gerenciamento hospitalar que deram origem à dívida”, aponta.
SEM SUBMETER O GRUPO GESTOR
O procurador-geral ainda diz que “a celebração do acordo judicial também padece de vício de procedimento”. “Caracterizado pela inobservância da obrigatoriedade de submissão da proposta ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público”, afirma.
SÉRIE DE ILEGALIDADES
Também diz que “a execução orçamentária e financeira do acordo revela uma série de ilegalidades que comprometem a validade do ato”. Conforme a ação, “a Secretaria de Saúde, órgão responsável pela origem do débito, não possuía dotação orçamentária adequada para o pagamento nos termos propostos”. “Essa situação transferiu indevidamente a responsabilidade orçamentária para a Procuradoria-Geral do Estado, que, como órgão jurídico, não detém competência para gerir despesas finalísticas de outras pastas, e tampouco possui dotação específica para despesas de tal natureza e magnitude”, alega.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO
Ainda aponta no acordo “flagrante ausência de interesse público na transação”. “A Administração Pública, ao celebrar acordos, deve pautar-se pela economicidade e pela defesa do erário. A primeira requerida [Pró-Saúde] não prestava qualquer serviço ao Estado do Tocantins desde o início de 2013, ou seja, há mais de uma década. A dívida executada é remanescente de contratos rescindidos em 2012. Portanto, o acordo de 2023 não foi motivado pela necessidade urgente de manter hospitais em funcionamento, assegurar atendimento à população ou garantir a continuidade de serviços essenciais”, afirma. “A opção por um acordo com pagamento direto em 24 parcelas mensais, com desembolso superior a R$ 3,5 milhões mensais, sem uma justificativa contemporânea de interesse público estratégico, representa uma inversão indevida das prioridades esta- tais e uma renúncia injustificada aos mecanismos de proteção e previsão do erário, como o regime de precatórios.”
EXTREMAMENTE GRAVE
O caso se tornou público dias após a posse do governador em exercício Laurez Moreira. No dia 12 de setembro ele emitiu uma nota em que manifestou preocupação com o que considera ser um caso “extremamente grave” por envolver cifras milionárias que impactam o orçamento. Laurez ainda subiu o tom contra a gestão do governador afastado Wanderlei Barbosa, que assinou o acordo. “Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um episódio que expõe sérios questionamentos éticos e levanta dúvidas sobre a forma como o patrimônio público vinha sendo administrado. É inaceitável que o Estado seja colocado em posição tão frágil em negociações que envolvem valores dessa magnitude”, afirmou.
MACULAR A HONRA E A IMAGEM
No mesmo dia, Wanderlei rebateu saindo em defesa da legalidade da conciliação, negando qualquer tipo de favorecimento e disparando contra Laurez por ‘repassar irresponsavelmente informações infundadas e inverídicas’. “Tenta indevidamente macular a imagem e a honra”, emenda.
ACORDO GARANTIU REDUÇÃO DO PAGAMENTO
Na nota, Wanderlei passa a defender o acordo firmado entre Estado e Pré-Saúde. Conforme o republicano, o litígio de R$ 79 milhões faz referência a 2011 e 2012, gestão do ex-governador Siqueira Campos, e que, com juros, multas e correção monetária, totalizava R$ 164 milhões. Ou seja, o governador afastado sustenta que o acordo firmado na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas garantiu redução de mais de 52% da pretensão inicial. Ele diz ainda que os termos também foram analisados pelo Tribunal de Contas (TCE), que atestou que “a forma de cálculo dos valores respeitou os preceitos aplicáveis à Fazenda Pública”.
