A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) iniciou nesta semana uma campanha publicitária para alertar a sociedade sobre o aumento das custas judiciais. Em publicação nas redes, a entidade já fez a primeira provocação. “Os deputados estaduais aprovaram projeto que fechou as portas da justiça no Tocantins. Aumentaram o valor das custas judiciais no Estado em 19.000%. Agora, quem não tem dinheiro não tem acesso à Justiça”, afirmam.
ENTENDA
A Lei 4.240 de 2023 foi aprovada sob intenso protesto em 2023, que resultou na decisão do governo estadual de adiar a aplicação dos efeitos a partir deste ano. Apesar disto, a seccional tocantinense articulou com o Conselho Federal o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes e a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria da República (PGR) apresentaram parecer favoráveis. Além deste questionamento, o tema segue em discussão no Estado. Um novo projeto para atualizar a lei está em tramitação na Assembleia Legislativa (Aleto).
Confira:
