O Diário Oficial do Estado trouxe na quinta-feira, 25, a sanção do congelamento de 24 meses das progressões e gratificações do funcionalismo. O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) considerou que o ato do governador Mauro Carlesse reforça a intenção de não pagar as evolução já adquiridas dos que estão com evolução funcional em atraso desde 2008.
Em material enviado à imprensa, o sindicato cita reunião com o governador na época da campanha do ano passado, no dia 24, de setembro, com representantes do funcionalismo em que garantiu que pagaria todos os direitos dos servidores públicos garantidos em lei, mas pondera que sua “atitude agora é de suspendê-los, traindo a confiança de todos”.
Vetos
Todos os servidores públicos que concluíram o estágio probatório não tiveram sua evolução garantida em lei implementada e outros aguardam há mais de dez anos receberem suas progressões. “Ao sancionar a lei, o governador vetou artigos deixando a suspensão das progressões ainda mais prejudicial aos servidores públicos. Tentamos impedir os impactos negativos na votação na Assembleia, porém desde a tramitação no Legislativo o Executivo tem trabalhado contra os servidores públicos”, comenta o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
Segundo o Sisepe, um dos poucos avanços conquistados na Assembleia Legislativa o governador Carlesse vetou, que é a parte que assegurava a publicação das estabilidades dos servidores que findarem o estágio probatório, bem como a garantia da continuidade dos trabalhos das Comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional dos planos de carreiras.
“Com isso, além de descumprir os direitos adquiridos, também desrespeita as Constituições Federal e do Estado do Tocantins, que trata da estabilidade do servidor público e dos direitos já adquiridos, bem como não respeita diversas decisões judiciais que asseguram o pagamento dessas progressões”, argumenta Pinheiro.
Congelamento deverá judicializado
O Sisepe afirma tomará todas as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos seus sindicalizados, garantir o comprimento da legislação e o pagamento das progressões. A entidade afirma que o Departamento Jurídico já foi consultado para as medidas cabíveis contra o congelamento.
Em relação aos sindicalizados que já cumpriram os requisitos e tiveram suas progressões publicadas, o sindicato destaca que já ingressou com ações judiciais para assegurar o direito desses servidores públicos.
Entenda
A Assembleia Legislativa aprovou no final de março a Medida Provisória do Congelamento [MP 02 de 2019]. A proposta inicial era que a suspensão fosse de 30 meses, mas um acordo com os deputados garantiram a redução para 24 meses.
Ainda foi sugerida mudança na redação do parágrafo §1º do texto para garantir que o período do congelamento não prejudique o interstício para evolução funcional, mas uma manobra. Mas a pedido da líder do governo, Valderez Castelo Branco (PP), o Plenário rejeitou a emenda proposta por Eduardo Siqueira Campos (DEM).
