Por meio da 6ª Relatoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltou a suspender o estacionamento rotativo em Palmas. A decisão do conselheiro Alberto Sevilha proferida nesta quinta-feira, 13, determina ainda que o Executivo adote as medidas necessárias no sentido de coibir a retomada da execução do contrato de concessão até o julgamento definitivo dos recursos interpostos no órgão.
Ao apreciar a representação com pedido de medida cautelar inominada apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e Estadual (MPE), Sevilha destaca a existência de acórdão do TCE de 2014 que levantou uma série de irregularidades e ilegalidades na contratação de empresa para estacionamento rotativo.
Entre os problemas já listados pela Corte de Contas no acórdão, o conselheiro cita em especial o item que versa sobre restrição à competitividade do Edital de Concorrência, por defender que tal irregularidade não há como ser sanada. “Entendemos que o vício, por estar no nascedouro do procedimento licitatório, torna-se insanáveis”, comenta.
Alberto Sevilha ainda entende que há a ocorrência de “nítida” de “caducidade da concessão” por abandono de serviço, nos termos da Lei 8.987 de 1995. “Haja vista que a empresa Infosolo Informática deixou de prestar serviço por mais de um ano”, relata o conselheiro.
Para conceder a cautelar, Sevilha reforça o fato do estacionamento rotativo não possuir “qualquer natureza de essencialidade à população palmense”. “De maneira que sua prestação em momento posterior não resultará em nenhum prejuízo, até mesmo porque o serviço não é prestado há quase dois anos, sem qualquer deterioração relevante física ou moral dos cidadãos ou da municipalidade”, completa.
O descumprimento da decisão gerará multa diária individualizada de R$ 10 mil , limitados até R$ 100 mil. O conselheiro coloca no rol de responsáveis e passíveis de serem multados: a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), e os secretários da Casa Civil, Guilherme Ferreira da Costa; de Finanças, Vera Lúcia Thoma Isomura; e da Procuradoria Geral, Fernanda Cristina Nogueira. Infosolo e Palmas Estacionamento também poderão ser multadas.
Entenda
Após 18 meses de suspensão, a Palmas Estacionamento anunciou que retomaria neste mês o estacionamento rotativo. A empresa – passou por uma cisão e tirou ‘Blue’ do nome – afirmou não haver nenhum impedimento para que retomasse os trabalhos, mas que precisava se reestruturar para atender as recomendações da prefeitura e do TCE. O período educativo de atuação – sem cobrança – estava previsto para se encerrar justamente nesta quinta-feira, 13.
