O Congresso aprovou nesta terça-feira (19/12) com voto favorável do deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, proposta que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do ano que vem. O texto vai à sanção do Presidente Lula.
A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que será votado no Congresso na quinta. É no Orçamento que os gastos e as metas ficam mais detalhados.
O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas impositivas são de dois tipos:
Individuais (dirigidas a cada senador e deputado);
Bancada (destinadas às bancadas estaduais).
Outro ponto incluído no texto, a pedido do governo, foi um limite para contingenciamento que, na prática, evita um corte de cerca de R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano. (Da assessoria de imprensa)
