• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
quarta-feira, 30 de julho de 2025.
  • Home
  • Política
    Prefeitura de Peixe ignora pedidos de informação da Câmara e do Conselho Tutelar e é questionada por MPE

    Prefeitura de Peixe ignora pedidos de informação da Câmara e do Conselho Tutelar e é questionada por MPE

    Senadores brasileiros buscam diálogo sobre tarifas impostas por Trump

    Senadores brasileiros buscam diálogo sobre tarifas impostas por Trump

    Nile Willian elenca defesa da democracia, vitória sobre extrema direita e reeleição de Lula como compromissos da nova direção do PT

    Nile Willian elenca defesa da democracia, vitória sobre extrema direita e reeleição de Lula como compromissos da nova direção do PT

    Vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin diz que essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar déficit

    Brasil está conversando “com reserva” com Estados Unidos, diz Alckmin

    José Orlando Júnior troca superintendência em Palmas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Porto Nacional

    José Orlando Júnior troca superintendência em Palmas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Porto Nacional

    Justiça rejeita pedido de liminar à campanha do prefeito Manoel Natalino para impedir divulgação de pesquisa eleitoral em Goiatins

    MPE dá parecer pela cassação do prefeito e vice de Goiatins por abuso de poder político e econômico; eleição foi decidida por 16 votos

    Projeto de Gaguim propõe criação de selo para reconhecer políticas de inserção de vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

    Projeto de Gaguim propõe criação de selo para reconhecer políticas de inserção de vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

    STF interroga kids pretos que são réus pela trama golpista; núcleo 3 é composto de 11 militares e um policial federal

    Coronel diz que reunião de kids pretos era encontro entre amigos

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    Prefeitura de Peixe ignora pedidos de informação da Câmara e do Conselho Tutelar e é questionada por MPE

    Prefeitura de Peixe ignora pedidos de informação da Câmara e do Conselho Tutelar e é questionada por MPE

    Senadores brasileiros buscam diálogo sobre tarifas impostas por Trump

    Senadores brasileiros buscam diálogo sobre tarifas impostas por Trump

    Nile Willian elenca defesa da democracia, vitória sobre extrema direita e reeleição de Lula como compromissos da nova direção do PT

    Nile Willian elenca defesa da democracia, vitória sobre extrema direita e reeleição de Lula como compromissos da nova direção do PT

    Vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin diz que essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar déficit

    Brasil está conversando “com reserva” com Estados Unidos, diz Alckmin

    José Orlando Júnior troca superintendência em Palmas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Porto Nacional

    José Orlando Júnior troca superintendência em Palmas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Porto Nacional

    Justiça rejeita pedido de liminar à campanha do prefeito Manoel Natalino para impedir divulgação de pesquisa eleitoral em Goiatins

    MPE dá parecer pela cassação do prefeito e vice de Goiatins por abuso de poder político e econômico; eleição foi decidida por 16 votos

    Projeto de Gaguim propõe criação de selo para reconhecer políticas de inserção de vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

    Projeto de Gaguim propõe criação de selo para reconhecer políticas de inserção de vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

    STF interroga kids pretos que são réus pela trama golpista; núcleo 3 é composto de 11 militares e um policial federal

    Coronel diz que reunião de kids pretos era encontro entre amigos

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

MPTO promove reunião para discutir implementação da Lei Federal “Não é Não” no Tocantins

Redação por Redação
03/09/2024 às 11:20
em Geral
Tempo de leitura: 3 minutos
A A
MPTO promove reunião para discutir implementação da Lei Federal “Não é Não” no Tocantins

Nova reunião ficou agendada para esta quarta-feira, 4, quando será retomada a construção, em conjunto, do plano de trabalho a ser executado (Foto: Marcelo de Deus - Ascom MPTO)

CompartliharCompartlihar

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou reunião para discutir a implementação da Lei Federal 14.789/2023, popularmente conhecida como “Lei Não é Não”. O encontro teve como propósito debater estratégias para a efetivação da referida lei no Estado e foi conduzido pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) e promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, juntamente com a ouvidora substituta do MPTO e procuradora de Justiça, Leila da Costa Vilela Magalhães. A reunião, ocorrida dia 29 de agosto, contou com a participação de diversos representantes de órgãos e entidades que atuam na área de proteção à mulher no Tocantins.

A Lei Federal n. 14.789/2023 visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em locais como casas noturnas, boates, shows e eventos. O objetivo é garantir um ambiente mais seguro para as mulheres, com medidas para prevenir e combater o constrangimento e a violência. “O desafio para implementar essa política pública é alcançar o universo de boates e bares que existem no Estado, principalmente em razão do dinamismo quanto à abertura e fechamento de novas unidades”, destaca a promotora.

A lei define o conceito de constrangimento como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação. Já violência é definida como o uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme a legislação penal em vigor.

ANÚNCIO

Nova reunião ficou agendada para esta quarta-feira, 4, quando será retomada a construção, em conjunto, do plano de trabalho a ser executado.

O direitos das mulheres

De acordo com a lei, a mulher tem direito a ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento, ser informada sobre seus direitos, ser imediatamente afastada e protegida do agressor, ter suas decisões respeitadas em relação às medidas de apoio, ter as providências previstas na lei cumpridas com celeridade, ser acompanhada por pessoa de sua escolha, definir se sofreu constrangimento ou violência e ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.

Deveres dos estabelecimentos

O estabelecimento, por sua vez, tem o dever de assegurar que sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; manter em locais visíveis informações sobre como acionar o protocolo e os números de telefone da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher. Também deve certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência, e proceder às medidas de proteção e apoio previstas na lei em caso de indícios de violência. 

Também deve afastar a vítima do agressor, colaborar para a identificação de testemunhas, solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou agente público competente e isolar o local onde existam vestígios da violência até a chegada da instituição do ou agente responsável.

Leis estaduais

A promotora de Justiça também frisou que o Tocantins já possui duas leis estaduais (Lei n. 3.709/2020 e Lei n. 4.055/2022), que trouxeram medidas similares às da lei Não é Não e que antecedem a lei federal. 

A Lei n. 3.709/2020 obriga os estabelecimentos citados a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo transporte e acompanhamento. Já a Lei n. 4.055/2022 instituiu a campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, que permite que mulheres vítimas de violência doméstica peçam socorro através de um sinal predeterminado. Desde o ano passado, a Secretaria de Estado da Mulher tem feito reuniões para capacitação com bases nas leis estaduais e agora se junta ao Ministério Público no esforço para ampliar a capacitação em todo o Estado. (Da assessoria de imprensa)

Tags: GeralMPTO
CompartilharTweet
Anterior

Em caminhada no setor Santa Cruz, Eduardo Fortes afirma que faz “a política do bem todos os dias”, não apenas em tempos de eleição

Próximo

CONTO | Política com os companheiros do parque

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

Senadores brasileiros buscam diálogo sobre tarifas impostas por Trump
Geral

Senadores brasileiros buscam diálogo sobre tarifas impostas por Trump

por Agência Brasil
29/07/2025
SENAI oferta cursos EAD em Inteligência Artificial e prepara profissionais para novo mercado de trabalh
Geral

SENAI oferta cursos EAD em Inteligência Artificial e prepara profissionais para novo mercado de trabalho

por Redação
29/07/2025
Após alta hospitalar, Lula diz que está tranquilo e vai se cuidar
Geral

Com país fora do Mapa da Fome, Lula diz ser homem mais feliz do mundo 

por Agência Brasil
29/07/2025
Vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin diz que essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar déficit
Geral

Brasil está conversando “com reserva” com Estados Unidos, diz Alckmin

por Agência Brasil
29/07/2025
IPCA desacelera em maio ao variar 0,13%, a menor alta desde 2006
Geral

Brasil reduz insegurança alimentar e deixa Mapa da Fome da ONU

por Agência Brasil
28/07/2025
Próximo
CONTO POLÍTICO / Disputas eleitorais

CONTO | Política com os companheiros do parque

Cerca de 170 mil estudantes são avaliados pelo Sistema de Avaliação da Educação do Tocantin

Cerca de 170 mil estudantes são avaliados pelo Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins

Depois de 18 anos, Justiça não vê comprovação do dolo e julga improcedente ação de improbidade no caso do “Governo Mais Perto de Você”

Depois de 18 anos, Justiça não vê comprovação do dolo e julga improcedente ação de improbidade no caso do “Governo Mais Perto de Você”

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance