Em março deste ano, a Prefeitura de Araguaína criou a Coordenação Municipal da Causa Animal, órgão que faz parte da Fiscalização Ambiental e está responsável por receber denúncias e averiguar situações de maus-tratos a animais domésticos. Da data de criação da coordenação até agosto, foram 135 denúncias recebidas. No ano, já são 191. Em 2024, a Fiscalização Ambiental recebeu 220 denúncias.
Após as apurações, a prefeitura emitiu 12 multas administrativas no ano passado e 17 em 2025. Segundo Alessandra Alves, coordenadora da Causa Animal, algumas das ações geram, primeiro, notificações junto aos tutores, e as situações são resolvidas. Em outros casos, a orientação dos fiscais também surte efeito. A multa é a última alternativa, quando o tutor insiste em desrespeitar a lei.
Há, ainda, visitas em que os fiscais comprovam que o animal não está sofrendo maus-tratos e a denúncia não procede. Segundo Alessandra, isso ocorre quando a população não entende o que configura os maus-tratos.
“Boa parte denúncias que chega para a gente são de cachorros latindo muito. Quando vamos averiguar, não há nada de errado, apenas um animal reagindo a quem passa na rua ou a passarinhos, por exemplo. O vizinho se incomodou com o barulho e chamou a fiscalização, mas não é assim que deve funcionar”, explica Alessandra.
Cachorros não domiciliados, ou seja, soltos na rua, também estão entre as principais denúncias. “Nestes casos, precisamos ser informados sobre os tutores do animal, onde ele mora, para que possamos averiguar e fazer a autuação, se for necessário”, completa a coordenadora.
O que são os maus-tratos?
A Lei Municipal nº 3.355 de 2022, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle de Animais Domésticos, define maus-tratos como qualquer ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico ao animal, incluindo abandono, falta de alimentação, privação de água, manutenção em ambiente inadequado e ausência de atendimento veterinário.
O crime de maus-tratos a animais está previsto na Lei Federal nº 9.605 de 1998, com pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda.
As denúncias de maus-tratos podem ser feitas de forma anônima à Fiscalização Ambiental, apresentando endereço ou localização, fotos ou vídeos que comprovem a situação. O telefone é o (63) 99976-7337.
As informações também podem ser entregues presencialmente na sede da Prefeitura, na Avenida Marginal Neblina, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.
Como identificar sinais de maus-tratos?
– Animais acorrentados e com pouca mobilidade. Neste caso, é possível ouvir o barulho da corrente quando o animal se locomove
– Animais muito magros e com feridas no corpo
– Animais soltos na rua, mas identificando que possuem tutores
– Animais chorando com frequência ou esganiçando (gritando)
“A maioria das multas emitidas pela coordenação é para animais sem cuidados veterinários, doentes, o que deixa claro que não estão sendo acolhidos pelos tutores. Mas é fundamental que a população se atente para os sinais reais de maus-tratos e faça a denúncia com responsabilidade”, reforça Luísa Rodrigues, chefe da Fiscalização Ambiental de Araguaína.
Qual autoridade deve ser acionada?
Para os animais em situação de maus-tratos, a Coordenação Municipal da Causa Animal deve ser acionada. Agora, em situações em que cachorros soltos na rua atacaram pessoas ou outros animais, é preciso registar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. O contato é o (63) 3411-7301.
“Nos casos de animais que têm tutor e que estão na rua, a fiscalização municipal atua identificando os tutores e exigindo que eles mantenham seus animais domiciliados, conforme exige a Lei Municipal”, completa Luísa.
Focinheira
A Lei Municipal nº 3.309, de 11 de agosto de 2022, determina que cachorros de raças de médio e grande porte, consideradas perigosas, só podem circular em vias públicas se estiverem usando focinheira e guia curta de condução. A GMA (Guarda Municipal de Araguaína) é uma das responsáveis pela fiscalização, atuando em conjunto com a Fiscalização Ambiental, Polícia Militar e o DEMUPE (Departamento Municipal de Postura e Edificações).
“Com alguma frequência, recebemos denúncias por parte da população de tutores que não colocam focinheira nos animais durante o passeio e, muitas vezes, nem a guia. Nessas situações, os guardas informam sobre a lei e solicitam o uso ou a retirada do animal do espaço. Na maioria das vezes, os tutores entendem e cumprem, mas é necessário que a população continue denunciando”, ressalta Renilson Galvão, comandante da GMA.
Outros cuidados
A legislação municipal define que as residências ou estabelecimentos comerciais precisam ser murados ou com gradil para garantir que o animal não tenha acesso livre à rua. As saídas devem ser feitas na forma de passeio, com coleira e focinheira. Para as casas que não possuem muro, a orientação é que o animal fique preso a um fio de aço que seja colocado no entorno da casa, para assegurar que tenha mobilidade. É preciso também ter um abrigo coberto para proteger do sol e da chuva.
“E um pedido importante: só tenha animais de estimação se puder cuidar e manter. Sabemos que todos querem ter um amigo ou amiga de quatro patas, mas é preciso ter muita responsabilidade nessa decisão”, finaliza Alessandra.
