A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Tocantins (AJUSP-TO) encaminhou ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) uma minuta de Projeto de Lei que trata da implementação do reajuste de 25% nas tabelas financeiras do funcionalismo. O secretário da Administração, Paulo César Benfica, e a procuradora-geral do Estado, Irana Coelho, também receberam.
CARREIRAS
Na minuta, a Ajusp versa sobre as alterações das tabelas de valores remuneratórios dos servidores do Quadro Geral, do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, do Quadro da Defesa Social (Execução Penal e Socioeducativo), da Carreira de Meio Ambiente, da Carreira de Extensão Rural, da Carreira de Defesa Agropecuária e dos Profissionais da Saúde, para implementação do aumento de 25%, realizando assim o pleno cumprimento da decisão do STF.
DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO
A Ajusp fez questão de destacar que no sábado, 8, completou-se dois anos desde que saiu a certificação do trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso. Com a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013), ficou evidenciado que o reajuste de 25% é um direito legítimo dos servidores públicos tocantinenses. O STF reconheceu, inclusive, que o reajuste deve ser concedido e incorporado tendo o mês de janeiro de 2008, como o prazo inicial do efeito financeiro.
UM DIREITO QUE NEM DEVERIA MAIS ESTAR EM DISCUSSÃO
O presidente da Ajusp, Cleiton Pinheiro, falou sobre a iniciativa. “A associação elaborou essa minuta e está enviando ao governo para que analise e encaminhe, em regime de urgência, para a Assembleia Legislativa. Essa é mais uma iniciativa da nossa diretoria, que segue batalhando para que os nossos associados recebam os 25%, um direito que nem deveria mais estar em discussão, haja vista a vitória que obtivemos no Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADI 4013”, reforçou.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro de 2022, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO concluiu o julgamento do caso em âmbito estadual, mas, no entendimento de entidades do funcionalismo, houve modulação na determinação do Supremo. Com isto, a briga segue no Poder Judiciário.
