A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos (Ajusp) encaminhou na terça-feira, 25, um pedido de audiência com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin. A pauta será o reajuste de 25% ao funcionalismo, garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa decisão do STF foi publicada em fevereiro de 2023 e até o momento, segue sem cumprimento por parte do Estado. É inaceitável! Entendemos que o caso merece especial atenção e intervenção do STJ, para que seja cumprida, na íntegra, a decisão do STF”, destaca Cleiton Pinheiro, presidente da Ajusp.
PROCESSO TAMBÉM NO STJ
A entidade quer conversar com o ministro presidente a respeito do processo que envolve os 25% e está tramitando no STJ. A demanda é relativa ao não pagamento de verba de caráter alimentar dos servidores do Tocantins. A Ajusp quer enfatizar que o Estado descumpre decisão da Suprema Corte, que determinou a implementação imediata dos 25% nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Saúde.
ENTENDA
O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar em março de 2022 o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que a legislação foi editada. Desde então, recursos atrasaram a aplicação, sendo o último apreciado em novembro de 2022, com certificado de trânsito em julgado emitido pelo STF em fevereiro de 2023. Com isto, o TJTO concluiu o julgamento do caso em âmbito estadual, mas, no entendimento de entidades do funcionalismo, houve modulação na determinação do Supremo. Com isto, a briga segue no Poder Judiciário.
