• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
sexta-feira, 6 de junho de 2025.
  • Home
  • Política
    Aleto aprova data-base de 4,17% para governador, vice, secretários estaduais e aos servidores dos Poderes

    Aleto e ATM promovem na quarta-feira audiência sobre PEC do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios

    Com incremento de R$ 2,8 bilhões em relação a 2024, Estado projeta Orçamento de R$ 17,39 bilhões para 2025 e texto inicia tramitação na Aleto

    Assembleia debate implantação da Região Metropolitana de Palmas em audiência pública nesta quinta-feira

    Câmara de Gurupi homenageia senadora Professora Dorinha como Amiga Parlamentar do município nesta quinta

    Câmara homenageia nesta 5ª Dorinha como “Amiga Parlamentar de Gurupi”; senadora enviou e articulou mais de R$ 92 milhões para o município

    Justiça determina que Prefeitura de Goiatins pague em 72 horas os salários de abril de servidores contratados

    Justiça Eleitoral cassa chapa de vereadores do PDT de Goiatins por fraude à cota de gênero; à decisão cabe recurso

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

    PF pede inclusão de Carla Zambelli na lista de procurados da Interpol

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Sede do Supremo Tribunal Federal

    Com apenas um voto contrário, STF derruba lei tocantinense que proíbe corte de água e luz em prazo inferior a 60 dias

    TRE

    TRE-TO designa juízes Marcelo Faccioni, Silvana Parfieniuk e Rodrigo dos Santos para Comissão da Retotalização dos Votos das eleições de 2022

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    Aleto aprova data-base de 4,17% para governador, vice, secretários estaduais e aos servidores dos Poderes

    Aleto e ATM promovem na quarta-feira audiência sobre PEC do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios

    Com incremento de R$ 2,8 bilhões em relação a 2024, Estado projeta Orçamento de R$ 17,39 bilhões para 2025 e texto inicia tramitação na Aleto

    Assembleia debate implantação da Região Metropolitana de Palmas em audiência pública nesta quinta-feira

    Câmara de Gurupi homenageia senadora Professora Dorinha como Amiga Parlamentar do município nesta quinta

    Câmara homenageia nesta 5ª Dorinha como “Amiga Parlamentar de Gurupi”; senadora enviou e articulou mais de R$ 92 milhões para o município

    Justiça determina que Prefeitura de Goiatins pague em 72 horas os salários de abril de servidores contratados

    Justiça Eleitoral cassa chapa de vereadores do PDT de Goiatins por fraude à cota de gênero; à decisão cabe recurso

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

    PF pede inclusão de Carla Zambelli na lista de procurados da Interpol

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Sede do Supremo Tribunal Federal

    Com apenas um voto contrário, STF derruba lei tocantinense que proíbe corte de água e luz em prazo inferior a 60 dias

    TRE

    TRE-TO designa juízes Marcelo Faccioni, Silvana Parfieniuk e Rodrigo dos Santos para Comissão da Retotalização dos Votos das eleições de 2022

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

As principais leis trabalhistas que regulamentam o setor rural

Redação por Redação
29/11/2018 às 10:29
em Negócios
Tempo de leitura: 3 minutos
A A
Saiba como sair da Serasa, SPC e demais órgãos restritivos de crédito

EDUARDO KÜMMEL (Foto: Divulgação)

CompartliharCompartlihar

A reforma trabalhista trouxe importantes modificações nas relações de trabalho, nesse sentido iremos comentar as que tratam da relação dos empregados e empregadores rurais, que são tão importantes em nosso país, pois temos uma intensa atividade rural, existindo em torno de 28 milhões de trabalhadores no setor.

O setor rural apresenta um problema estrutural que resulta da complexidade das relações de trabalho. É comum vermos relações de parceria, arrendamento, assalariamento e utilização de trabalho volante. Essa situação gera prejuízos visíveis para os proprietários de terra que, na maior parte das vezes, desconhecem as leis trabalhistas que regem o setor rural.

[bs-quote quote=”Torna-se fundamental que empregadores e empregados estejam sempre vigilantes quanto ao cumprimento das leis, regulamentos e normas coletivas de trabalho, para que existam relações de emprego justas para ambas as partes” style=”default” align=”right” author_name=”EDUARDO KÜMMEL” author_job=”É advogado” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/09/EduardoKummel60.jpg”][/bs-quote]

ANÚNCIO

Em termos de leis, são frequentes as dúvidas em relação a direitos e deveres, tanto por parte dos empregadores rurais como dos empregados. Esta falta de conhecimento das leis brasileiras que regulamentam o trabalho rural é uma das principais causas do exagerado número de reclamações trabalhistas que aportam nos Tribunais.

Devemos iniciar esclarecendo que toda pessoa física que, em propriedade rural, presta serviço de natureza não eventual a um empregador rural e sob a dependência deste, mediante pagamento de salário, é considerado empregado rural, conforme o que dispõe o art. 2º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, legislação aplicável ao trabalhador rural. Neste sentido existem ainda algumas normas regulamentadoras do trabalho rural.

A hora do empregado rural é de 60 minutos e a jornada de trabalho é de 8h diárias e 44h semanais.  Considera-se adicional noturno o executado entre as 21h de um dia e às 5h do dia seguinte, na lavoura, e entre 20h de um dia e às 4h do dia seguinte, na atividade pecuária. As horas de trabalho à noite também são reduzidas para 52 minutos e 30 segundos. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Em algumas situações, quando o empregado reside no mesmo local de trabalho e goza de intervalos variáveis de ociosidade em sua residência, a jornada de trabalho poderá ser considerada intermitente, não sendo o empregado sujeito a qualquer espécie de controle de horário, podendo dispor de seu tempo da forma que melhor convier. Esta condição deverá ser expressamente prevista no contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador.

Há, ainda, a categoria de trabalhador safrista, que é aquele trabalhador contratado de forma periódica, para a realização de serviços específicos a serem prestados apenas durante a safra. Para estes trabalhadores, as convenções de classe definem regras distintas que regulam a relação com o contratante.

A reforma trabalhista acabou com o pagamento das chamadas horas in itinere, o tempo de deslocamento do trabalhador rural não é mais contabilizado como hora trabalhada.

Ainda, o empregador rural que tiver a seu serviço, nos limites de sua propriedade, mais de 50 trabalhadores de qualquer natureza, com família, deve conservar escola gratuita, para os menores dependentes com tantas classes para cada grupo de quarenta crianças em idade escolar.

Devemos ainda esclarecer que a emenda constitucional nº 28, de 25/05/2000, reduziu a prescrição para os trabalhadores rurais, igualando-os aos urbanos. Assim, o prazo prescricional para o trabalhador rural pleitear direitos decorrentes de relação de emprego é de dois anos após o rompimento do contrato, e retroativo de cinco anos a partir da data do ajuizamento da ação.

Torna-se fundamental que empregadores e empregados estejam sempre vigilantes quanto ao cumprimento das leis, regulamentos e normas coletivas de trabalho, para que existam relações de emprego justas para ambas as partes. Assim, os empregadores rurais devem estar atentos à legislação e às normas específicas do trabalho rural, devendo observar o fato de que este tipo de trabalho merece atenção especial devido ao ambiente e condições diferenciadas de trabalho.

Em toda e qualquer relação jurídica a informação é a chave da segurança para ambas as partes, o que não é diferente com o contrato de trabalho rural, o qual, aliás, demanda mais cuidado, por possuir condições especiais, conforme dito acima. Dessa forma, é imprescindível para a proteção dos direitos de ambas as partes, que toda essa relação seja detalhadamente documentada, iniciando já pelo contrato de trabalho propriamente dito, que deverá prever de forma expressa todas as condições de trabalho ajustadas entre as partes no momento da contratação.


EDUARDO KÜMMEL
É diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
eduardo.kummel@kummeladvogados.com.br

Tags: Eduardo KümmelNegócios
CompartilharTweet
Anterior

NA DELEGACIA – Democracia, Sistema de Justiça e Independência Funcional – O caso Araguaína

Próximo

BOM DIA – Conversa dos Poderes é melhor notícia dos últimos anos para as contas do TO

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

No Tocantins, 80 agências dos Correios atendem aposentados e pensionistas para contestação de descontos indevidos
Negócios

No Tocantins, 80 agências dos Correios atendem aposentados e pensionistas para contestação de descontos indevidos

por Redação
05/06/2025
MPE diz que 18 municípios ainda não prestaram contas de repasses federais de 2023 para a educação; prazo encerra em 31 de agosto
Negócios

TCE-TO alerta municípios para não perderem recursos complementares do VAAT para a Educação; dados devem ser enviados até 31 de agosto

por Redação
05/06/2025
Funcionalismo do Estado terá que abrir conta no Banco de Brasília ainda que opte por receber salário por outra instituição financeira
Negócios

MPE acompanha migração bancária dos servidores estaduais ao BRB e indica que transição unicamente digital pode configurar prática abusiva

por Redação
05/06/2025
Governo do Tocantins concede selo de inspeção com equivalência nacional para frigorífico de Porto Nacional
Negócios

Governo do Tocantins concede selo de inspeção com equivalência nacional para frigorífico de Porto Nacional

por Redação
04/06/2025
Sefaz e Seagro recebem empresário com projeto de implementar frigorífico em Paranã
Negócios

Sefaz e Seagro recebem empresário com projeto de implementar frigorífico em Paranã

por Redação
04/06/2025
Próximo
BOM DIA – Conversa dos Poderes é melhor notícia dos últimos anos para as contas do TO

BOM DIA - Conversa dos Poderes é melhor notícia dos últimos anos para as contas do TO

Escultura dourada de uma família em frente ao Palácio Araguaia

Com alta na receita de 175% em 8 anos, Poderes do TO são os 3º mais caros da região Norte

CNJ suspende votação do projeto que extingue cargos de escrivão e de oficial de Justiça pelo TJ

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance