Os vereadores de Palmas aprovaram na manhã desta terça-feira, 28, o Projeto de Lei que autoriza a realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por unanimidade. O texto foi enviado na quarta-feira, 22, pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). “Gostaria de agradecer a sensibilidade. Dar condições para que as pessoas regularizem suas dívidas é permitir um recomeço. Diante desta atual situação em que vivemos, ter condições para recomeçar é fundamental. Cuidamos das pessoas, da cidade e da economia”, comemorou a tucana, conforme divulgou a comunicação do município.
Com emenda
Antes da votação, os vereadores apresentaram uma emenda ao projeto original, no qual permite que o cidadão que deve ao poder público até 960 Unidades Fiscais de Palmas (UFIP) – R$ 3.446,40 – , não pague a sucumbência – pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. A UFIP em 2021 é R$ 3,59.
Refis ainda em outubro
Depois de sancionado e regulamentado, a Prefeitura de Palmas poderá criar uma mesa de recuperação fiscal por meio do Programa Nacional de Governança das Execuções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa é que o mutirão seja realizado ainda em outubro. O Refis prevê a recuperação de créditos tributários e não tributários com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas. Existe ainda a possibilidade dos contribuintes parcelarem os débitos em até 150 vezes, conforme acordos a serem firmados durante a programação.
