A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que altera a aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O texto aprovado prevê limitar as possibilidades de cobrança pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que passará a ser justificada só quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União. O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins (Sindiposto) e a federação nacional do setor (Fecombustíveis) comemoraram o resultado.
CRITÉRIO MAIS JUSTO E EQUILIBRADO
As entidades representantes dos postos vêm atuando há cerca de seis anos pela aprovação do texto. Na prática, para os postos revendedores, a mudança da cobrança representa um passo rumo à evolução, já que, segundo a federação, a matéria propõe um critério mais justo e equilibrado, proporcional ao risco ambiental do negócio. Atualmente, de acordo com a regra, um posto de combustível de porte pequeno paga o mesmo valor de uma distribuidora ou refinaria de petróleo.
UMA DAS MAIORES INJUSTIÇAS
Em relação à arrecadação de recursos, conforme a Fecombustíveis, o projeto não afetará o compromisso ambiental do Ibama em relação às suas atividades, mas vai corrigir distorções de cobranças exacerbadas para setores com menor potencial poluidor. “O Sindiposto vai continuar acompanhando a tramitação no Congresso e esperamos, assim como a Fecombustíveis, que a aprovação possa acabar, de uma vez por todas, com uma das maiores injustiças do setor”, finaliza o presidente do sindicato, Wilber Silvano de Souza Filho.
TRAMITAÇÃO
A proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, o texto foi aprovado também pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação.
