O Procon do Tocantins autuou mais dois cinemas do Estado também por cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online. A prática é considerada abusiva e ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e proibida em março pelo Supremo Tribunal Federal.
O Cinema Mobi Cine, em Araguaína e Gurupi, estava cobrando R$ 4,68 para entrada inteira e R$ 2,34 para meia entrada nas compras de ingresso online.
O superintendente do Procon, Walter Viana, explicou que o artigo 39 do CDC proíbe esta cobrança. “É vedado ao fornecedor, práticas abusivas que condicione o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa impor limites quantitativos ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, ressaltou Viana.
Segundo o órgão de proteção ao consumidor, as empresas têm dez dias para manifestar defesa. O Procon informou ainda que, caso as irregularidades persistam, serão realizadas novas autuações.
Palmas
Na quarta-feira, 15, dois cinemas em Palmas também foram autuados pelo Procon pela mesma prática ilegal. O Cinemark cobrava uma taxa de R$ 1,50. Já o Lumière cobrava dois valores diferentes da taxa conveniência, sendo R$ 2,40 para ingresso (inteira) e R$ 1,75 (meia).
Denúncia
O Procon informou que, para denúncias, o cidadão deve fazer contato com o órgão de proteção ao consumidor por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216 6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis neste link.
Orienta ainda que para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização. (Com informações da assessoria de imprensa)
