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Com descontos de até 95% em multas e juros, Estado lança Programa de Recuperação de Créditos Fiscais nesta quinta-feira

Redação por Redação
06/11/2024 às 16:16
em Negócios
Tempo de leitura: 2 minutos
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BID aprova empréstimo de R$ 213 milhões para Profisco II e Sefaz busca União como avalista

Sede da Secretaria da Fazenda do Tocantins, na Praça dos Girassóis (Foto: Divulgação/Secom)

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O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) lança nesta quinta-feira, 7, às 16 horas, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Esta edição oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos fiscais com descontos em juros e multas. A solenidade será realizada na sala de reuniões do Palácio Araguaia.

DÍVIDAS DE ICMS, IPVA, ITCD E OUTROS

Com o Refis, os contribuintes tocantinenses em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários terão a chance de quitar pendências com a receita estadual.

ANÚNCIO

DESCONTOS

Os contribuintes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, terão descontos de até 95% em multas e juros, caso optem o pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamentos em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não até a publicação da Medida Provisória (MP) que instituiu o programa.

ONLINE

A proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que poderá ser acessado no site da Sefaz na internet (www.to.gov.br/sefaz). 

Tags: Governo do TocantinsNegóciosRefis
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