Mais uma aplicação do Instituto de Previdência de Palmas (PreviPalmas) deve se tornar alvo de investigação de órgãos de controle. Investimento de R$ 20 milhões foi feito em um fundo multimercado de crédito privado, chamado Tercon, que tem direcionado recursos a outros fundos temerários. Após repercussão de que o Instituto pode estar comprometendo o dinheiro de servidores públicos, além do limite permitido, o Ministério da Previdência Social (MPS) notificou o órgão por irregularidade. Com isso, o município deve perder a Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
As notificações do MPS foram expedidas a partir do dia 13 de fevereiro. Na mesma data o prefeito Carlos Amastha (PSB) teria encaminhado ofício ao Ministério proibindo o repasse de informações sobre o PreviPalmas. Conforme o documento, apenas o pessebista, o procurador-geral do município, Públio Borges, dois secretários e o presidente do Instituto, Max Fleury, podem ter acesso aos dados.
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Investimentos
As aplicações no Fundo Tercon foram feitas em setembro de 2017 e no Fundo Cais Mauá, em dezembro do mesmo ano. No primeiro, o PreviPalmas investiu R$ 20 milhões e possui 47% do fundo. Já no segundo, o Instituto aplicou R$ 30 milhões e possui 15%. Porém, a Resolução do Conselho Monetário Nacional limita em apenas 5% a participação de um investidor institucional (Regime Próprio de Previdência Social- RPPS) em um fundo de crédito privado, por isso, o PreviPalmas está desenquadrado.
A validade do CRP de Palmas vai até o dia 21 de abril. Para o Instituto obter o atestado de regularidade novamente não vai ser fácil. Afinal, os fundos teriam que angariar muitos recursos. No caso do Tercon, que é administrado pela empresa CM Capital e atualmente contabiliza R$ 44 milhões, teria que chegar, no mínimo, a R$ 400 milhões. Outra opção seria o resgate das cotas. Contudo, de acordo com o regulamento do Fundo Tercon, o mesmo só pode ser feito após 1460 dias, ou seja, quatro anos. O do Fundo Cais Mauá possui prazo ainda maior, 12 anos.
Sem o certificado, Palmas fica impossibilitada de receber transferências voluntárias e outros recursos da União, bem como de fechar acordos, convênios, contratos ou ajustes.
Fundos temerários
Os investimentos feitos pelo PreviPalmas são supostamente de risco porque envolvem obras em outros Estados, com longos prazos de carência e questionável viabilidade nas execuções. A revitalização do Cais Mauá, que é pra ser realizada com recursos do fundo de mesmo nome, vem se arrastando há mais de cinco anos.
Um ponto que chama atenção é que o projeto arquitetônico de revitalização do Cais Mauá foi desenvolvido pelos escritórios B720 Arquitetura do Brasil e Jaime Lerner Arquitetos Associados. Este último, que fica em Curitiba (PR), já foi alvo de uma operação desencadeada pela Polícia Federal de Tocantins no final de 2016. A operação, batizada de Nosostros, investigava suposta fraude na licitação para a construção do BRT de Palmas.
O Fundo Tercon, por sua vez, aplicou recursos no Fundo de Investimento Imobiliário São Domingos. Este fundo comprou cotas de um hotel em Belo Horizonte (BH) através do Fundo Golden Tulip, mas as obras se arrastam há mais de cinco anos. Além disso, o Golden Tulip foi um dos alvos da Operação Miqueias, que desarticulou esquema de fraudes em fundos previdenciários.
Outro problema é que assim como o Fundo Cais Mauá, o Tercon também vem registrando perdas de capital.
Pedido de inspeção
No início de fevereiro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) Alberto Sevilha solicitou ao presidente do órgão, Manoel Pires dos Santos, a realização de uma inspeção para investigar a aplicação de R$ 30 milhões do PreviPalmas, no Fundo Cais Mauá. O investimento é considerado “temeroso” porque é administrado pela Icla Trust, a antiga NSG Capital, mesma empresa que geria o Fundo BFG, das churrascarias Porcão, e deu prejuízo de mais de R$ 303 milhões ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
Anexado ao requerimento de Sevilha, um extrato mensal da administradora comprova que entre os dias 7 de dezembro de 2017 (data da aplicação do PreviPalmas) e 29 de dezembro houve uma perda de R$ 24.353,00 no fundo.
Em entrevista ao CT, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Heguel Belmiro Souto Albuquerque, afirmou que vê com “preocupação” esse investimento. Para ele falta “transparência” no processo.
A entidade cobra ata da reunião do Conselho de Previdência que teria aprovado o investimento de R$ 30 mi e promete acionar o Judiciário.
O CT entrou em contato com a Prefeitura de Palmas para falar sobre o assunto e aguarda manifestação.
