O Conselho Regional de Economia do Tocantins (Corecon) aderiu ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos, editada pelo Conselho Federal (Cofecon). Com isto, o profissional com quaisquer débitos poderá buscar quitar com possibilidade de isenção parcial ou total das multas e juros.
ADESÃO ATÉ DEZEMBRO
Conforme o Corecon, podem ser incluídos no programa todos os débitos não ajuizados de pessoa física ou jurídica devidamente atualizados na forma prevista no manual de arrecadação do sistema dos conselhos estadual e federal, inclusive os vencidos até 31 de março de 2022. O prazo para adesão é até dezembro de 2023.
Formas de pagamento:
Os débitos podem ser pagos com descontos sobre multa e juros, em percentuais e número de parcelas a serem estabelecidos pelo Corecon:
- À vista e em até 3 (três)parcelas fixas, com até 100% de desconto sobre as multas e os juros.
- De 4 (quatro) até 6 seis parcelas fixas, com até 80% de desconto sobre as multas e os juros.
- De 7 (sete) até 12 (doze)parcelas fixas, com até 60% de desconto sobre as multas e os juros.
- De 13 (treze) até 30 (trinta)parcelas fixas, com até 40% de desconto sobre as multas e os juros.