A Prefeitura de Palmas já está mobilizada para o Refis Municipal 2021, autorizado pela Lei nº 2.619 de 29 de setembro de 2021, que permite o município aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que acontecerá no período de 16 de novembro até 03 de dezembro.
Esta Lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo Municipal disciplinou os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes que desejarem aderir ao Mutirão de Negociação Fiscal – REFIS de negociação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa. Os interessados devem acessar o site da Prefeitura https://refis2021.palmas.to.gov.br/ para consultar os débitos e para o agendamento de negociações presenciais, se assim preferirem.
As negociações envolvem débitos lançados até 30 de setembro de 2021, de impostos em atraso, taxas, débitos decorrentes de preços públicos, multas de fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimentos de obrigações, alienação de bens e indenizações de qualquer natureza e financiamentos do Banco do Povo.
Os débitos negociados no Refis de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza poderão ser pagos em até 150 parcelas, com redução de até 100% dos juros de acordo com o valor e a forma de pagamento, com pagamento da primeira parcela no ato de parcelamento.
O artigo 5º da lei prevê o valor mínimo para negociação a importância de R$ 600,00, que poderá ser feito em até oito vezes sem entrada, já para valores acima de R$ 2 milhões, o parcelamento pode chegar a 150 vezes e também sem entrada.
É uma oportunidade que chega em boa hora, pois irá ajudar o contribuinte num momento de crise, que poderá sair da inadimplência, ficar em dia com as dívidas atrasadas e evitar uma demanda judicial.
EDUARDO KÜMMEL
É advogado e diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
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