A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) anunciou nesta segunda-feira, 24, ter repassado R$ 1,47 bilhão em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios tocantinenses em 2024. O valor corresponde aos 25% da arrecadação com o imposto, conforme determina a Constituição Federal, garantindo que os recursos sejam transferidos regularmente e sem atrasos. O balanço da pasta vem após questionamentos no Encontro de Novos Gestores, promovido na quarta-feira, 19, pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
RIGOROSAMENTE EM DIA
Além do ICMS, os repasses constitucionais incluem valores provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somaram, ao todo no ano de 2024, R$ 149.782.349,98. “O governo mantém rigorosamente em dia os repasses aos municípios, assegurando que cada um receba sua parcela de forma transparente e eficiente. O compromisso é garantir que esses recursos cheguem corretamente às administrações municipais, fortalecendo as finanças e permitindo a execução de políticas públicas essenciais”, pontua Donizeth Silva, titular da Sefaz.
VALORES EM DÍVIDA ATIVA
Donizeth Silva ainda atacou diretamente o argumento apresentado no Encontro de Novos Gestores de que o ICMS repassado aos municípios está aquém. O secretário ressalta que os valores pagos em dívida ativa, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE), são devidamente considerados nos repasses. “Esses valores são lançados corretamente na contabilidade do Estado e fazem parte do cálculo dos repasses. Caso haja algum erro na classificação do pagamento, ele é corrigido por meio de um processo administrativo, garantindo que tudo seja feito dentro da legalidade”, explica.
NÃO É O QUE A ATM ENTENDE, QUE PREPARA AÇÃO
Não é o que defendeu o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (UB), em palestra no Encontro de Novos Gestores. A argumentação dada é que, atualmente, pagamentos de dívida ativa via Procuradoria Jurídica não estão sendo computados no bolo total da receita como deveria, ficando de fora da repartição com as cidades. O político chegou a pedir que os colegas observem a situação e assinem a ação judicial que a ATM está preparando sobre o tema. “Não estamos recebendo o que é direito dos municípios. Nós sabemos onde está o gargalo, nós vamos praticamente dobrar o recebimento do ICMS quando pararem de usar o que é nosso”, disse durante o evento.
COMPROMISSO COM EFICIÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Por fim, Donizeth Silva enfatiza que a contabilidade do Tocantins é reconhecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pela qualidade das informações prestadas. Além disso, as contas do governo até o exercício de 2023 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), após rigorosa análise técnica. “O nosso compromisso é com a eficiência na gestão fiscal, sempre prezando pela legalidade e pelo fortalecimento das finanças municipais”, conclui o secretário.
