A Prefeitura de Palmas informou que a partir desta segunda-feira, 7, empresas que exploram publicidade por meio de outdoor e que não regularizaram o serviço poderão ser autuadas e caso o material esteja em área pública, a estrutura será retirada e apreendida. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs), o prazo da notificação coletiva já expirou e o prazo dilatado, a pedido da classe empresarial, encerrou no final semana.
ENTENDA
Para fixar outdoors, as empresas necessitam de autorização do poder público. Para isso, devem dar entrada ao processo em uma das unidades do Resolve Palmas. Pela legislação municipal, é proibido explorar publicidade em área pública, e as empresas de publicidade, mesmo as que colocam os outdoors em áreas particulares, são obrigadas a cumprir a legislação.
EQUIPAMENTOS PODERÃO SER RECOLHIDOS
Os equipamentos, que estiverem instalados em áreas da Capital, serão recolhidos e apreendidos e os responsáveis estarão sujeitos às penalidades administrativas estabelecidas nas resoluções municipais.
LEGISLAÇÃO
Segundo o diretor de Fiscalização Urbana, Roger Andrigo, todas as diretrizes acerca das condições necessárias para instalações de estruturas e conteúdos publicitários estão previstas no Decreto Municipal 595 de 2013.
