A Secretaria da Fazenda (Sefaz) comunicou ter autorizado nesta segunda-feira, 16, a transferência de R$ 59.162.419,25 aos municípios tocantinenses referentes aos recursos dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Estado destaca que com a medida mantém em dia o calendário semanal de repasses constitucionais.
Entenda
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto são destinados ao município onde o veículo é licenciado. Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
