O prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem os impostos em atraso encerra no dia 31 de agosto. O pagamento dos débitos pode ser feito utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento que deve ser iniciado até o fim do mês. Tanto a emissão do DAS como a realização das parcelas podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional.
Dívida ativa
A Receita Federal encaminhará, a partir de setembro, os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Evitar cobrança
Segundo a diretora municipal de Indústria e Comércio de Gurupi, Daniella Vitorino, é preciso que os MEIs se atentem ao prazo para regularizarem sua situação. “Com isso, o microempreendedor evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras restrições futuras, como por exemplo deixar de ser segurado do INSS, aposentadoria, auxílio doença, dentre outros, além de ter dificuldade para conseguir financiamentos e empréstimos”, alertou.
Sala do Empreendedor
A Prefeitura de Gurupi dispõe da Sala do Empreendedor, que realiza atendimentos e orientações aos microempreendedores no Centro de Convenções Mauro Cunha.