Todos os Estados-membros da Federação Brasileira seguem as suas vocações econômicas. O Tocantins vem progredindo, melhorando sua infraestrutura, a captação de novas oportunidades de negócios, a governança pública e a participação da sociedade na tomada de decisões estruturantes.
Estamos entre os Estados Brasileiros que mais crescem economicamente, zeramos nossas dívidas de consignados com os bancos, efetuamos pagamentos represados aos servidores e possibilitamos o maior investimento em infraestrutura nos últimos dez anos.
O Estado, o setor produtivo e as entidades sociais (Terceiro Setor) devem seguir juntos, porém, mantendo as suas identidades próprias. Em um ambiente democrático, não quer dizer que não ocorrerão divergências, mas sim, que há instrumentos republicanos e transparentes para a solução de possíveis conflitos.
Mesmo fazendo todos os seus deveres internos, o Tocantins está dentro de um condomínio jurídico nacional chamado de União, no qual decisões tomadas pelo Poder Central nos afetam diretamente. Neste sentido, é preciso se relembrar de que as Leis Federais Complementares 192 e 194 diminuíram drasticamente as bases mais importantes do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, com destaque para combustíveis e energia elétrica. Em média, as alíquotas caíram de 28% para 18%.
Uma comparação possível com o que ocorreu com o Governo do Tocantins, sob o efeito de tais leis, é o caso hipotético de que uma empresa que perde, no meio do ano, 10% de seu faturamento ou a mãe ou pai de família que, por forças externas, deixa de ganhar 10% do seu salário. Em qualquer situação, essa diminuição forçada por lei causa problemas, seja no ambiente público ou privado.
Para que não haja dúvidas das perdas, basta citar que a União, o poder central brasileiro, aceita fazer um acordo de compensação aos Estados prejudicados, com metade das perdas reais entre os meses de julho a dezembro de 2022, ou seja, apenas parte do prejuízo provocado pela lei. A proposta de compensação para o Tocantins é de R$ 144,8 milhões, metade neste ano e a outra parte em 2024.
Neste momento, há somente uma proposta de acordo, portanto, o Tocantins ainda não foi compensado pelas suas perdas. Esse é um fato público e contábil que, na prática, retira dinheiro de políticas públicas essenciais, como por exemplo, o Fundo de Erradicação da Pobreza.
Os maiores custos de qualquer empreendimento público, privado ou social são os seus insumos, energia e combustível. Portanto, ninguém é contrário à diminuição dos preços de produção. O ponto central é que, quando o Tocantins é forçado a diminuir sua arrecadação por uma lei federal, quem perde é o cidadão, porque ocorrerá, por consequência lógica, uma diminuição das verbas para saúde, educação, segurança e repasses constitucionais para os municípios.
Neste ponto, sabendo que estamos diante sérias dificuldades da União, Estados-membros e dos Municípios, foi criado o conceito de modal neutra, ou seja, um ponto de equilíbrio entre parar as perdas de arrecadação e não se aumentar os preços. Para o Tocantins, o balanceamento ocorre com uma cobrança entre 20% a 22% na alíquota do ICMS.
Com sensibilidade e coerência, o Governador Wanderlei Barbosa escolheu, com amparo técnico, a modal de 20%, para que o setor produtivo tivesse evidente vantagem econômica e a tributação fosse concretizada pela quantidade de vendas.
Assim, estamos diante de um curioso caso em que a tributação do ICMS, no Tocantins, era de 28% para os principais itens de arrecadação do ICMS e que passarão a ser cobrados em 20%. A regra matemática elementar demonstra que houve a diminuição de 8%. Em linguagem bem simples, para os segmentos mais relevantes, para insumos que têm reflexo em toda a economia, a arrecadação não subiu, ela desceu em 8%.
As perdas do Tocantins não foram maiores porque houve um intenso trabalho do Governo do Estado para controle de gastos, aplicação de medidas em prol da governança, compliance e redução de gastos administrativos, como, por exemplo, a evolução dos serviços públicos feitos pelo ambiente virtual.
A visão governamental atual é de que os recursos públicos devem se reverter em benefícios para a sociedade. De maneira prática, dinheiro público é para melhoria na saúde, educação, infraestrutura, programas sociais e pagamento de direito de servidores.
Não há dúvidas de que o momento é desafiador para todos, porém, é necessário que a população, os agentes públicos e formadores de opinião tenham sensibilidade de que os esforços em conjunto quanto à tributação de itens tão estratégicos de 28% para 20% não foi um aumento, e sim, apenas uma recomposição parcial das perdas que toda a sociedade enfrenta.
Por parte do Governo do Tocantins, mantém-se ao longo desses meses, a coerência em suas ações orçamentárias, financeiras, tributárias e econômicas em busca de uma justiça fiscal e, principalmente, a ampliação das melhorias que são voltadas para os cidadãos e também para o setor produtivo.
JÚLIO EDSTRON S. SANTOS
É secretário da Fazenda do Estado do Tocantins; professor mestre e doutor em Direito
