A 1ª Vara da Comarca de Cristalândia abriu o prazo de 30 dias para o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) iniciar o cumprimento de sentença que determinou a análise de todos os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) do Estado em um prazo de 60 meses.
TRANSITADO EM JULGADO
A sentença saiu em uma ação ajuizada pelo Ministério Público (MPE) e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJTO), durante um recurso de apelação. O caso já transitou em julgado. Após a confirmação da sentença, o juiz Wellington Magalhães determinou na sexta-feira, 21, que a sentença seja cumprida pela Fazenda Pública.
CARs DEVEM SER ANALISADOS EM PRAZO RAZOÁVEL
Conforme o processo original, o órgão ministerial alegou que o Naturatins não cumpria a legislação ambiental, que determina a análise dos CARs em prazo razoável. Protocolada em 2019, a ação listava aproximadamente 70 mil cadastros ambientais rurais lançados, mas nem 10% haviam sido analisados. O Naturatins argumentava não possuir pessoal e equipamentos suficientes para realizar a análise de todos os cadastros.
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA CUMPRIR SENTENÇA
Na sentença mantida pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, o juiz determina que o Naturatins apresente dentro de 90 dias um cronograma de ações para a contratação de pessoal e aquisição de equipamentos que viabilizem a análise de todos os Cadastros Ambientais Rurais em sua base de dados.
