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Justiça reconhece atividade de construtora como “essencial” e autoriza a funcionar mesmo com decreto de restrições da Capital

Redação por Redação
22/03/2021 às 16:49
em Negócios
Tempo de leitura: 1 minutos
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Justiça bloqueia R$ 7 milhões do Estado para a saúde de Palmas

Fórum de Palmas (Foto: Divulgação)

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A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas concedeu liminar na sexta-feira, 19, para reconhecer a atividade da PGR Construtora e Incorporadora como essencial para autorizá-la a funcionar durante a validade do Decreto 2.002 de 2021, que autorizou apenas serviços fundamentais continuem operando até esta quarta-feira, 23. A decisão é do juiz William Trigilio da Silva.

Construção civil é considerada essencial pelo governo federal

Para conceder a liminar à PGR Construtora e Incorporadora, o magistrado destaca que ao contrário do município, a União entende que as atividades de construção civil podem ser consideradas essenciais, conforme estabelece o Decreto 10.282 de 2020, entendimento este seguido pelo Palácio Araguaia. “Tenho que as normas federal e estadual devem prevalecer para considerar a atividade realizada pela impetrante como essencial”, defendeu William Trigilio da Silva, que negou o pedido de suspensão total das regras municipais da empresa, exigindo da mesma obediência às demais regras e protocolos sanitários impostos.

Leia a íntegra da decisão.Baixar
Tags: CoronavírusNegóciosTocantins
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