• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
quinta-feira, 5 de junho de 2025.
  • Home
  • Política
    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Sede do Supremo Tribunal Federal

    Com apenas um voto contrário, STF derruba lei tocantinense que proíbe corte de água e luz em prazo inferior a 60 dias

    TRE

    TRE-TO designa juízes Marcelo Faccioni, Silvana Parfieniuk e Rodrigo dos Santos para Comissão da Retotalização dos Votos das eleições de 2022

    TCETO emite alerta oficial a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    TCE-TO emite alerta a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    Trânsito da Avenida Teotônio Segurado, em Palmas

    Vereador Folha propõe mudar nome da Avenida Teotônio Segurado para Avenida Siqueira Campos

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Tiago Dimas e Lázaro Botelho, que disputaram cadeiras na Câmara Federal nas eleições de 2022

    Presidência do TSE comunica Supremo que determinou retotalização dos votos das eleições 2022 para a Câmara Federal

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Ministro Alexandre de Moraes decreta prisão de Zambelli, que pretende ir à Itália; bens e contas da deputada são bloqueados

    Sede do Supremo Tribunal Federal

    Com apenas um voto contrário, STF derruba lei tocantinense que proíbe corte de água e luz em prazo inferior a 60 dias

    TRE

    TRE-TO designa juízes Marcelo Faccioni, Silvana Parfieniuk e Rodrigo dos Santos para Comissão da Retotalização dos Votos das eleições de 2022

    TCETO emite alerta oficial a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    TCE-TO emite alerta a gestores sobre uso de plataformas privadas em compras públicas

    Trânsito da Avenida Teotônio Segurado, em Palmas

    Vereador Folha propõe mudar nome da Avenida Teotônio Segurado para Avenida Siqueira Campos

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Deputado Amélio Cayres pede implantação de Núcleo do Instituto de Identificação em Nazaré

    Tiago Dimas e Lázaro Botelho, que disputaram cadeiras na Câmara Federal nas eleições de 2022

    Presidência do TSE comunica Supremo que determinou retotalização dos votos das eleições 2022 para a Câmara Federal

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

    PGR pede ao STF prisão de Carla Zambelli, após deputada anunciar que deixou o Brasil

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

Lei Kandir: bilhões de prejuízos para o Tocantins

Redação por Redação
31/01/2018 às 10:32
em Negócios
Tempo de leitura: 4 minutos
A A
Lei Kandir: bilhões de prejuízos para o Tocantins

Tadeu Zerbini

CompartliharCompartlihar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal aprovou, no final de 2017, a PEC – Proposta de Emenda à Constituição, nº 37/2007, que retoma a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na exportação de produtos primários e semielaborados. A iniciativa foi do senador Flexa Ribeiro e recebeu substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia.

A Constituição Federal de 1988 já previa a não-incidência do tributo sobre os produtos industrializados dirigidos ao mercado externo o que, naquele momento, não gerou conflitos entre a União e os estados, quanto a proposta para seu ressarcimento.

Para estimular a exportação, já que a balança comercial brasileira estava sempre negativa, foi aprovada a Lei Complementar nº 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. Esta Lei desonerou do ICMS os produtos primários e semielaborados para exportação. Mesmo com a criação do FEX – Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, previsto na mesma Lei, como mecanismo de ressarcimento pela União, das perdas de arrecadação dos estados, provenientes da desoneração, os prejuízos não foram e não estão sendo compensados.

ANÚNCIO

A PEC 37/2007, ao retomar a cobrança do ICMS sobre os produtos primários e semielaborados para exportação vai deixar de privar estados e municípios dessa importantíssima fonte de recursos, porque os municípios tem o direito de receber 25% do valor arrecadado. Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor, embora tenha mantido o direito de repasse. Com isso, os governadores precisam negociar, a cada ano, o montante a ser repassado. Os coeficientes de repartição são definidos anualmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A distribuição para estados e municípios seguem as regras de 75% para estados e 25% para municípios, considerando os índices de distribuição do ICMS em
cada estado.

Em dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que apontava a omissão do Congresso Nacional na regulamentação dos repasses de recursos da União para os estados por causa da desoneração das exportações e nada foi feito. Não existe interesse da União na PEC 37/2007. Para a União o importante é manter a balança comercial superavitária.

Em 2017, o Instituto Rui Barbosa, que congrega todos os Tribunais de Contas  Estaduais, constituiu um Grupo de Estudos, composto por representantes de diversos Tribunais de Contas e coordenado pelo TCE do Pará, com o objetivo de fazer um diagnóstico dos prejuízos causados aos Estados e Municípios pela Lei Kandir. Em novembro de 2017, divulgou os resultados dos estudos por meio do Relatório Técnico Conclusivo Sobre a Desoneração do ICMS Sobre as Exportações e seus Impactos nos Estados e Municípios. O período de abrangência do referido Relatório compreendeu o período de 1996 a 2016.

No relatório, conforme o COMSEFAZ – Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, as perdas brutas de ICMS causados aos estados, de 1996 a 2016 e atualizadas até 2017, somam o valor de R$ 707,8 bilhões. As transferências compensatórias realizadas pela União aos estados somaram R$ 159 bilhões. Deixaram de ser repassados aos estados R$ 548 bilhões.

Para o Estado do Tocantins, que não era um estado exportador quando do início da vigência da Lei Kandir, os prejuízos eram mínimos, mas com o decorrer do tempo ou seja, durante mais de 20 anos, ele passou a ser um grande produtor e exportador de soja e de carne e, conforme o Relatório, acumulou de 1996 a 2016 um prejuízo de R$ 3,2 bilhões. Deste total, os municípios teriam direito à R$ 804 milhões. Seria dinheiro suficiente para resolver parte dos problemas financeiros do estado e de muitos municípios.

O Estado do Tocantins tem sua economia calçada no agronegócio. A soja e a carne são os produtos que mais exportamos, o que para um estado em processo de crescimento e desenvolvimento é muito importante que a PEC 37/2007 seja aprovada pelo Congresso Nacional o mais rápido possível. Vai ser muito difícil sua aprovação pelo plenário, pois não é de interesse da União.

Aqui no estado, conforme foi divulgado pelos veículos de comunicação, políticos importantes não querem que seja cobrado ICMS sobre as exportações da soja e da carne para não diminuir o lucro dos produtores e das grandes empresas transnacionais que vendem nossos produtos mundo a fora. É uma incoerência porque centenas de milhares de tocantinenses precisam desses recursos para ter uma qualidade de vida melhor.

Precisamos saber a posição dos nossos senadores e deputados federais sobre a PEC 2017, pois estamos acompanhando as dificuldades financeiras do estado e dos municípios.

É um assunto chato de se ler, mas de grande importância para nosso futuro. Os veículos de comunicação deveriam conhecer a posição da nossa bancada federal e do governo estadual.


TADEU ZERBINI
É economista, especialista em Gestão Pública, professor e consultor
ctzl@uol.com.br

 

 

 

 

 

Tags: NegóciosTadeu Zerbini
CompartilharTweet
Anterior

Parabéns desta quarta-feira para o deputado Elenil da Penha

Próximo

Presidente do BC diz a Marcelo que analisará empréstimo de R$ 583 mi até a próxima semana

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

Governo do Tocantins concede selo de inspeção com equivalência nacional para frigorífico de Porto Nacional
Negócios

Governo do Tocantins concede selo de inspeção com equivalência nacional para frigorífico de Porto Nacional

por Redação
04/06/2025
Sefaz e Seagro recebem empresário com projeto de implementar frigorífico em Paranã
Negócios

Sefaz e Seagro recebem empresário com projeto de implementar frigorífico em Paranã

por Redação
04/06/2025
Estado pede autorização da Aleto para vender participação da Energisa em regime de urgência: “Potencial de fortalecer as finanças”, diz
Negócios

Estado pede autorização da Aleto para vender participação da Energisa em regime de urgência: “Potencial de fortalecer as finanças”, diz

por Redação
03/06/2025
Prefeitura de Palmas abre Refis e oferece descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista; atendimento no Centro de Convenções segue até domingo
Negócios

Prefeitura de Palmas abre Refis e oferece descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista; atendimento no Centro de Convenções segue até domingo

por Redação
03/06/2025
Prefeitura de Palmas realiza mais dois seminários em outubro para tratar da legislação urbanística
Negócios

Prefeitura de Palmas sanciona autorização para contrair empréstimo de R$ 300 milhões junto ao Banco do Brasil

por Redação
03/06/2025
Próximo
Presidente do BC diz a Marcelo que analisará empréstimo de R$ 583 mi até a próxima semana

Presidente do BC diz a Marcelo que analisará empréstimo de R$ 583 mi até a próxima semana

Último dia para quitar a Contribuição Sindical

Último dia para quitar a Contribuição Sindical

Com Carlesse, Derval diz que TO não pode entrar num “tsunami”

Com Carlesse, Derval diz que TO não pode entrar num "tsunami"

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance