O Mutirão de Negociações Fiscais do Executivo estadual já arrecadou cerca de R$ 21,4 milhões. As audiências de conciliações entre o governo e contribuintes com débitos judiciais com a receita estadual seguem até domingo, 11, no Espaço Cultural de Palmas, das 8 às 18 horas. O governador Marcelo Miranda (MDB) acompanha as negociações pessoalmente nesta quarta-feira, 7.
As regras do mutirão são as mesmas do Refis 2018, instituído pela Lei n° 3.346/2018, e são compostas de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública, como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.
Para a regularização de débitos, está prevista a redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O Mutirão é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Procuradoria Geral do Estado. Cerca de 180 servidores da Sefaz e dos órgãos envolvidos estão fazendo os serviços no Espaço Cultural. De acordo com a Sefaz, a ideia é agilizar o atendimento, deixando o contribuinte satisfeito.
Refis 2018
Paralelo ao mutirão, que é destinado aos contribuintes já em execução judicial, continuam as negociações para aqueles que desejam aderir ao Refis 2018 nas Agências de Atendimento da Sefaz e também no Espaço Cultural.
