O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) aproveitou a 23ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins) para editar Medidas Provisórias (MP) do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e da implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o sujeito passivo dos tributos estaduais. O chefe do Poder Executivo ainda informou que disponibilizará R$ 10 milhões em crédito para o pequeno e o médio produtor, com linhas que variam de R$ 10 mil a R$ 300 mil, por meio da Agência de Fomento (Fomento).
REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS DE MORA
Por meio do Refis, que deverá ser apreciado pelos deputados na Assembleia Legislativa (Aleto), o governo visa regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, na forma e nas condições que constam na Medida Provisória, referentes aos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), sobre Transmissão de Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além de créditos não tributários inscritos na dívida ativa. o Estado autorizou incentivos para recebimento de créditos à vista ou parcelado, com redução de multa, inclusive a de caráter moratório, além de redução dos juros de mora.
MAIS DE 1 MILHÃO DE CONTRIBUINTES
Já a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) vai permitir uma comunicação ágil e fácil entre a Sefaz e o sujeito passivo tributário, com vistas a tornar mais eficiente o processo contencioso tributário e as consultas diversas realizadas pelos interessados, materializando a transmissão eletrônica da informação na era na era digital. Secretário da Fazenda, Júlio Edstron afirmou que, com a implantação do DEC, já foi possível subir para as bases de dados da Sefaz mais de 1 milhão de contribuintes e digitalizados mais de 40 mil processos. Explicou ainda que esse refis traz como novidade a possibilidade de ser realizado 100% on-line. “Ao acessar o site, o contribuinte vai conseguir ver todos os seus débitos e negociar automaticamente com a Sefaz. Essa ideia não é de excluir as pessoas, mas sim trazer uma vantagem competitiva para todo o mercado. Vamos eliminar tempo, burocracias que não fazem sentido e, automaticamente, fazer o Tocantins avançar”, frisou.
LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAL
Wanderlei Barbosa ainda exaltou a liberação de crédito ao produtor. “Nós sabemos que esses recursos destinados pela Agência de Fomento são linhas de crédito especial, com juros menores, do que o do mercado e com menos exigências para que as pessoas possam produzir, comercializar e viver melhor”, pontuou. A secretária de Pesca e Aquicultura, Miyuki Hyashida reforçou que este ramo de produção sempre enfrentou dificuldade para conseguir recursos, mas que a gestão vem promovendo programas importantes para melhorar o setor. “Tenho certeza de que iremos avançar com esse apoio dado a essas pequenas cadeias. Com a supervisão da Secretaria Pesca e Aquicultura, o projeto individual de cada produtor terá retorno suficiente para que eles possam continuar sendo contemplados”, ressaltou.
