A nova Lei de Licitações e Contratos, a 14.133/2021, deve estar regulamentada no Tocantins até meados de março. A revisão está sendo realizada por um grupo de trabalho multisetorial sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-TO), e composto por representantes técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), Controladoria- Geral do Estado (CGE-TO), Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan-TO), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-TO), Secretaria de Estado da Administração (Secad-TO), Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) e Secretaria de Estado da Educação (Seduc-TO). “Tudo para fortalecer a segurança jurídica do que está sendo proposto”, afirmou a superintendente de Licitação da Sefaz, Viviane Frantz Viviane Frantz.
SIMPLIFICAR PROCESSOS
A Lei n° 14.133 foi editada em 2021 com objetivo simplificar, de forma clara e transparente, os processos de compra e prestação de serviço público. A sua vigência vem sendo paralela a outras leis que regem os contratos públicos, como a própria lei das licitações nº 8.666/1993, a de nº 10.520/2002 e a de nº 12.462/2011. Porém, a partir de 1° de abril somente terá validade a nova lei de licitações e contratos, que substituirá, em definitivo as demais.
SEIS MESES DE REUNIÕES
Conforme a Secretaria Estadual da Comunicação, o grupo vem se reunindo há cerca de seis meses para formatar do decreto de regulamentação da nova lei. “Estamos na fase de revisão de cada artigo do decreto, uma etapa importante, na qual minuciamos termos, melhoramos entendimentos, corrigimos, se necessário, possíveis erros gramaticais ou de digitação”, explicou Viviane Frantz.
