O Mutirão de Negociação Fiscal (Refis) de Palmas terá início na segunda-feira, 23, com atendimento presencial dos contribuintes a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues. O Refis será em duas etapas, com atendimento presencial de segunda a 29 de outubro, com funcionamento a partir das 8 horas. Depois, de forma online, a negociação ficará aberta até 22 de dezembro.
DESCONTOS EM MULTAS E JUROS
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) detalha que o Refis traz descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa. Já para as multas formais – penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização – e de Poder de Polícia – como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente – os descontos são de até 60%.
O QUE PODERÁ SER NEGOCIADO
Serão considerados para negociação todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 31 de agosto de 2023. Não entram na negociação do Refis as multas de trânsito. Todos os contribuintes com débitos com a Gestão Municipal poderão participar, pessoa jurídica ou pessoa física.
DÍVIDAS DE ATÉ R$ 600,00 PODEM SER PARCELADAS EM 8 VEZES
Os débitos poderão ser pagos à vista, garantindo o melhor desconto, ou parcelado, a depender do valor da dívida. Variando de oito parcelas para débitos de até R$ 600,00 até 150 parcelas para o valor acima de R$ 2 milhões. A primeira parcela terá que ser paga até o dia seguinte à negociação; às demais, serão cobradas nos meses subsequentes.
ATUAÇÃO
O Refis é uma ação da Prefeitura de Palmas, por meio da Sefin e da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Também conta com parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), através do Banco do Povo, com a Defensoria Pública do Tocantins e do Cartório de Protestos de Palmas.
