A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins (Semad) informou nesta segunda-feira, 11, a prorrogação no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). O novo prazo para os contribuintes inadimplentes buscarem a regularização é 15 de dezembro.
As reduções nos juros e multas irão variar conforme o parcelamento:
- Desconto de 100% para pagamento à vista;
- Descontos de 80% para pagamento em ate 6 parcelas;
- Desconto de 70% para pagamento de 7 até 12 parcelas;
- Desconto de 60% para pagamento de 13 até 24 parcelas;
- Desconto de 50% para pagamento de 25 até 36 parcelas;
- Desconto de 40% para pagamento de 37 a 48 parcelas;
- Desconto de 30% para pagamento de 49 a 60 meses, exclusivamente quando o débito, em valores brutos, for superior a R$ 200.000,00
