O projeto de lei de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT), que será votado na terça-feira, 11, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê que o Tocantins receberá até 2021 R$ 751,946 milhões referentes às compensações previstas pela Lei Kandir. No valor global, para ser distribuído entre Estados, Distrito Federal e municípios, o salto dessas compensações seria dos atuais R$ 1,9 bilhão anual para R$ 39 bilhões.
Seria pago um total de R$ 19,5 bilhões (50% dos R$ 39 bilhões) em 2019, dos quais o Tocantins abocanharia R$ 167 milhões; R$ 29,25 bilhões (75%) em 2020, e R$ 250,69 milhões para o Estado; e R$ 39 bilhões (100%), e R$ 334,256 milhões para os cofres tocantinenses em 2021.
Em 2017, o Tocantins recebeu cerca de R$ 29 milhões de compensação pela Lei Kandir, cerca R$ 5 milhões a menos do que em 2016.
O governo federal alega que não tem como pagar a compensação de R$ 39 bi e sugere um valor de R$ 3,9 bi para os Estados. Ainda por esta proposta, o valor recebido pelo Tocantins saltaria dos atuais R$ 30 milhões para cerca de R$ 60 milhões anuais.
Entenda
A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos exportados e determina uma compensação aos entes federados pela perda de arrecadação.
