A Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins (Semad) informou nesta quarta-feira, 8, que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis se encerra no dia 30 de novembro. Os contribuintes inadimplentes têm um mês para regularizarem sua situação fiscal.
ATENDIMENTO
O Refis oferece uma oportunidade de regularização da situação fiscal, através do programa que possibilita o parcelamento dos débitos com benefícios fiscais. A Semad oferece o serviço de atendimento no Agiliza Paraíso, serviço integrado da gestão, localizado na Avenida 23 de Outubro no Setor Pouso Alegre. O contribuinte deverá apresentar documentos de identificação e de capacidade postulatória para seguir com o atendimento.
DESCONTO
Para os tributos municipais (impostos e taxas), o pagamento à vista dos débitos terá o benefício fiscal de 100% de desconto de multas e juros de mora. Para as multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia, o benefício fiscal para pagamento à vista será de 50%, aplicado sobre o valor total do débito.
