A Prefeitura de Palmas informa que vai aguardar decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) para definir como proceder à compensação de reajuste creditado nos boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018, pagos antes de decisão do Tribunal de Justiça (TJTO) que a suspendeu.
O processo que questiona a decisão do TJTO ainda está sob análise do STF, aguardando julgamento. Com a resposta definitiva do Supremo, a prefeitura decidirá se será realizada compensação ou restituição dos valores extras creditados nos boletos de 2018.
Entenda
Ainda na administração de Carlos Amastha (PSB), o Executivo conseguiu a revisão da planta de valores que gerou aumento significativo do IPTU. A legislação diminuía os redutores que são considerados para o cálculo do tributo. Em reação ao novo texto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ingressada. A Justiça deferiu o pedido em março do ano passado, suspendendo o reajuste. Entretanto, parte dos contribuintes já tinham quitado o boleto em parcela única.
Atualmente o processo se encontra no STF. A ministra Cármen Lúcia já indeferiu o primeiro pedido da prefeitura para suspender a decisão do TJTO, mas um agravo foi apresentado. É este julgamento que o Paço aguarda para definir de que forma compensará o contribuinte que pagou o IPTU de 2018 antes da suspensão do aumento.
