A Prefeitura de Gurupi alerta todos os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a importância de realizar a Declaração Anual do MEI dentro do prazo, que encerra na quarta-feira, 31. Na cidade, atualmente são 6.361 MEIs em atividade, que precisam entregar a documentação até esta data.
OBRIGATÓRIA
A declaração é obrigatória e deve apresentar todo o faturamento do MEI referente ao ano de 2022. É importante lembrar que o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano ou proporcional ao tempo de abertura.
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
A realização da Declaração Anual do MEI é essencial para que os microempreendedores individuais possam desfrutar dos benefícios de manter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular. Ao entregar a declaração em atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00.
