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Prefeitura de Paraíso prorroga prazo para adesão ao Refis 2025, com descontos de até 100% nas multas e juros

Redação por Redação
24/05/2025 às 9:47
em Negócios
Tempo de leitura: 3 minutos
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Prefeitura de Paraíso prorroga prazo para adesão ao Refis 2025, com descontos de até 100% nas multas e juros

Benefícios fiscais podem ser requeridos no Agiliza Paraíso até 30 de agosto (Foto: Ascom Prefeitura Paraíso)

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A Prefeitura de Paraíso prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, para incentivar os contribuintes inadimplentes a quitarem seus débitos. Todos os contribuintes com tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024 serão beneficiados com descontos que vão de 30% a 100% nas multas e juros, além dos parcelamentos que, a depender do valor da parcela, podem chegar a 60 vezes. Os benefícios do Refis podem ser requeridos pelos contribuintes no Agiliza Paraíso, até o dia 30 de agosto. 

CONTRIBUINTE PODE CONSULTAR SEUS DÉBITOS

Para saber se há alguma pendência, o contribuinte pode consultar seus débitos no site da Prefeitura de Paraíso, no endereço, clicando no banner do Agiliza Paraíso, depois no menu Serviços ao Cidadão e em seguida em Certidão Negativa. Se preferir, o cidadão pode comparecer ao Agiliza Paraíso, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, ou ainda clicar aqui. 

ANÚNCIO

REGULARIZA E EVITA TRANSTORNOS

O secretário de Finanças de Paraíso, Fábio Cândido Galvão, destacou que a recuperação de créditos fiscais facilita a regularização e evita transtornos. “É um incentivo para que as pessoas possam regularizar sua situação, porque possibilita tanto o pagamento à vista, tendo em vista que os descontos são excelentes, quanto de forma parcelada em até 60 meses, conforme o interesse e a capacidade de pagamento do contribuinte”.

OPÇÕES DE PAGAMENTO

Em caso de parcelamento, será observado o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 100 para débitos relativos à pessoa física e R$ 200 para o caso de pessoa jurídica. Os descontos nas multas e juros por atraso no adimplemento de impostos e taxas, assim como as opções de pagamento, são os seguintes:

  • 100% para pagamento à vista;
  • 80% para pagamento em ate 6 parcelas;
  • 70% para pagamento de 7 até 12 parcelas;
  • 60% para pagamento de 13 até 24 parcelas;
  • 50% para pagamento de 25 até 36 parcelas;
  • 40% para pagamento de 37 a 48 parcelas;
  • 30% para pagamento de 49 a 60 meses, exclusivamente. 

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

No caso de multas oriundas de descumprimento de obrigações, o desconto será sobre o crédito total, sendo 50% em caso de pagamento à vista, e abatimento de 25% a 40% em caso de parcelamento, que poderá ser feito em até 36 vezes. 

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2025

O Programa de Recuperação Fiscal 2025 foi instituído por meio da Lei 2.330/2024, publicada na edição do Diário Oficial do Município do dia 16 de dezembro de 2024. Para oportunizar mais tempo para que os cidadãos consigam resolver sua inadimplência, evitando processos judiciais e outros transtornos, a Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara Projeto de Lei prorrogando o prazo de adesão ao programa, estendendo-se para 30 de agosto. A sanção da Lei 2.359 foi publicada na edição do Diário Oficial do Município do dia 15 de maio.

Tags: NegóciosPrefeitura de Paraíso
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