Cinco pontos de venda em Gurupi foram notificados nessa quarta-feira, 29, pela Superintendência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) por não oferecer meia entrada para evento de pecuária que acontece no município de sábado, 1º, ao dia 8. Tio Patinhas, Lojas Fama, Maromba, Morenta e Elegante Modas foram os alvos da ação.
O Procon solicitou a regularização imediata das vendas dos ingressos. O superintendente do órgão no Tocantins, Walter Viana, destacou que os produtores do evento não estão obedecendo o que determina a Lei 12.933 de 2013. “A lei determina que 40% seja reservado a meia entrada e não tinha esta opção. Notificamos os produtores do evento para que apresente um relatório com a quantidade de ingressos já vendidos e o destes, quantos são referente a meia entrada”, explicou Viana.
De acordo com o diretor do Núcleo de Atendimento do Procon em Gurupi, Gustavo Gomes Esperandio, outra irregularidade encontrada, foi nas vendas online por meio do site Meubilhete.com. “Estava sendo cobrada a taxa de conveniência, o que também é considerada ilegal. Após a orientação do Procon, o site suspendeu as vendas online. A lei é clara e deve ser cumprida. O Procon está atento”, ressaltou Gustavo.
Taxa de conveniência
O Procon Tocantins destaca que se a empresa disponibiliza a comercialização dos ingressos via internet, a mesma não pode cobrar os consumidores via taxa, ou qualquer outro custo adicional. A prática além de ilegal e é considerada venda casada. No último dia 12 de março o Superior Tribunal de Justiça proibiu a cobrança da taxa de conveniência em todo o Brasil.
Denuncie
Após a autuação, a empresa tem até 10 dias para apresentar defesa e, caso o problema persista, novas autuações poderão realizadas. Em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato com o Procon por meio do Disque Procon 151, através do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840 e também com os núcleos nos endereços disponíveis no link:. Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização. (Com informações da Secom)
