O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) promoveu a 48ª reunião ordinária nesta quinta-feira, 10, em Palmas. Os gestores trataram da regulamentação da reforma tributária, os impactos da nova política de Imposto de Renda (IR) e o fortalecimento do pacto federativo.
CONSTRUÇÃO COLETIVA É FUNDAMENTAL
O anfitrião do encontro, secretário da Fazenda do Tocantins, Donizeth Silva, reforçou a importância da colaboração entre os entes. “Receber o Comsefaz em Palmas é motivo de grande honra. Este espaço de construção coletiva é fundamental para garantir que a reforma avance de forma equilibrada, preservando a autonomia dos entes e fortalecendo a capacidade de investimento dos Estados”, defendeu.
TRANSIÇÃO SEGURA E EFICIENTE
O presidente do Comsefaz, Flávio César Mendes Oliveira, que é secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul, abriu os trabalhos ressaltando o papel técnico e político do colegiado no atual momento de transformação do sistema tributário nacional. “Estamos em um momento crucial para o federalismo fiscal. Os Estados têm contribuído ativamente com propostas técnicas e institucionais que buscam promover uma transição do sistema tributário mais segura e eficiente. Esta reunião reafirma nosso compromisso com o diálogo qualificado e com soluções que respeitem a diversidade do país”, destacou.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A regulamentação da Emenda Constitucional 132 de 2023 foi o principal ponto da pauta. Essa é a emenda da reforma tributária, que prevê a extinção de impostos como o PIS, COFINS e IPI, e a criação de novos tributos, como o IVA Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Os secretários acompanharam os informes dos representantes do Comsefaz nos grupos técnicos da reforma, que vêm atuando nas reuniões quinzenais do Grupo de Trabalho da Regulamentação (GCE), coordenado pelos estados e municípios.
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA GESTÃO DO IBS
A reunião também foi marcada pela apresentação da resolução que define as diretrizes de governança para o desenvolvimento dos sistemas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto viabiliza o chamamento público para a escolha dos entes responsáveis pelas soluções tecnológicas do novo tributo.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR
Além disso, os coordenadores técnicos apresentaram os avanços nos trabalhos de elaboração do regulamento do IBS, bem como da minuta do Regimento Interno do Comitê Gestor, que deverá estabelecer as normas de governança da nova entidade.
IPVA E AGENDA FEDERATIVA
Outros temas de forte impacto federativo também foram debatidos, como a proposta de regulamentação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações e aeronaves. A complexidade dos critérios de domicílio, registro e propriedade compartilhada tem gerado divergências técnicas, e os estados buscam uma norma uniforme que evite conflitos de competência.
DÍVIDA ATIVA E SECURITIZAÇÃO
A reunião contou ainda com apresentações do Banco do Brasil, sobre soluções de cobrança de dívida ativa e securitização; da Petrobras, propondo ajustes nas regras do ICMS dos combustíveis; e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que propôs o compartilhamento de dados para combate a fraudes fiscais no setor de combustíveis.
AGENDA
O presidente do Comsefaz, Flávio César, apresentou a agenda das próximas reuniões extraordinárias e ordinárias do Comitê. Entre os encontros previstos, destaca-se a reunião extraordinária marcada para o dia 28 de maio, que contará com a presença do ministro Fernando Haddad (PT) na abertura. O encontro terá como foco o debate sobre a tramitação já avançada do PLP 108/24. A próxima agenda ordinária acontece no dia 3 de julho, no Acre.
