A Secretaria da Educação (Seduc) e a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), lançaram nesta segunda-feira, 18, o Sistema Informatizado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Educacional (Sisedu). Conforme o governo estadual, a plataforma irá armazenar as informações que os gestores municipais enviarem. O prazo para o preenchimento do Sisedu e envio dos documentos necessários que comprovem o atendimento ao cumprimento dos quesitos do ICMS segue até 15 de março de 2024. Um tutorial foi disponibilizado.
ATÉ R$ 100 MILHÕES AOS MUNICÍPIOS
O ICMS Educacional é uma política pública que visa repassar o investimento de até R$ 100 milhões para os municípios que demonstrarem o cumprimento dos indicadores educacionais disponibilizados em quatro eixos: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal. A diretora do ICMS Educacional da Seduc, Regivane Martins Ambrózio Silva, ressalta a importância do preenchimento do sistema. “Os recursos podem potencializar a educação da rede municipal de ensino do Tocantins, por isso é muito importante que os gestores municipais preencham corretamente todas as informações e não percam o prazo”, defende.
ENTENDA
O ICMS Educação é uma política de incentivo e indução à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros que prevê a atribuição de um indicador educacional entre os critérios para a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No Tocantins, a Lei 2.959 de 2015 – alterada em 2022 – dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS. A proposta é adequar a legislação às alterações promovidas por meio da Emenda Constitucional 108, que dispõe sobre ICMS Educacional e também regulamenta o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
