A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 6, ato que reconhece como atribuição própria da carreira do auditor fiscal o exercício de cargos da estrutura da pasta, bem como outras atividades para as quais tenha sido determinado pelo próprio secretário.
A Portaria dispõe sobre os cargos de provimento em comissão ou função de confiança, com atribuições ou competências próprias de administração tributária, para fins do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (Redaf) e desenvolvimento funcional.
O tema foi uma das reivindicações apresentados pelos sindicatos representantes da categoria – Sindifiscal e Sindare -, que ficou mobilizada por uma semana até conseguir reunião na terça-feira, 4, com o secretário Sandro Henrique Armando. A publicação é resultado da audiência com os auditores.
Segundo Márcia Mantovani, assessora técnica da Sefaz, a portaria é uma regulamentação necessária para que o auditor possa, no âmbito da pasta, ter a segurança de que não haja questionamentos quanto a desvio de atribuições próprias da carreira, ao assumir uma função dentro da Secretaria da Fazenda e Planejamento. “Todas as atividades dentro da Sefaz se interligam e de alguma forma estão relacionadas à arrecadação, fiscalização e tributação”, afirma
“Sem esse ato de reconhecimento do secretário da Fazenda e Planejamento, a Secad [Secretaria de Estado da Administração] vinha questionando, em alguns casos, se o auditor não estava em desvio de função, o que é vedado pela Lei 1.609 de 2005, que estruturou a carreira de auditor fiscal”, esclarece Márcia Matovani
Conforme a Portaria, têm atribuições e competências próprias de administração tributária, para fins de percepção, pelo auditor fiscal, do Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (Redaf) e de desenvolvimento funcional, os seguintes cargos: secretário; subsecretário; assessores, presidentes, superintendentes, corregedores, diretores, gerentes, delegados, supervisores e demais chefes que integram a estrutura organizacional da Sefaz.
(Com informações da Secom)
