O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei (PL) 1.805 de 021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. Foram 73 votos a favor – incluindo dos tocantinenses Kátia Abreu (Progressistas), Irajá (PSD) e Eduardo Gomes (MDB) – e nenhum contra. A matéria vai agora à sanção presidencial. O texto recebeu o apoio e campanha do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Auxílio da recuperação econômica
Conforme o Idec, estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas, 30 milhões deles superendividados, que são aqueles que não estão conseguindo pagar suas dívidas. Para auxiliar a recuperação econômica destas pessoas – a maioria, mulheres que chefiam mais de 45% dos lares brasileiros – o Projeto de Lei originado no Senado, propõe a regulação da concessão de crédito com aumento da transparência e prevenção do endividamento com regras para a publicidade, que precisa evidenciar os riscos sobre a contratação de crédito, e garante melhores condições e procedimentos para negociação da dívida com as instituições financeiras. O texto cria instrumentos para conter o abuso praticado contra idosos e vulneráveis a escolhas de crédito desfavoráveis a sua realidade, e a permanente exposição ao uso de crédito sem condições de sair do ciclo vicioso.
