O Sindicato de Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) e outras entidades sindicais entregaram nesta sexta-feira, 17, uma contraproposta ao governo estadual em relação à Reforma da Previdência. As entidades entendem que, por imposição legal, o Estado precisa atualizar o sistema a fim de deixá-lo mais equilibrado e manter os certificados obrigatórios para obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para investimentos. No entanto, o grupo considera que a proposta inicial do governo é nociva para os servidores, deixando toda a carga com quem trabalha diariamente em prol do desenvolvimento do Estado.
MELHORIAS
Presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira levantou alguns questionamentos. “Nós não podemos aceitar que garantias fundamentais da reforma não estejam previstas na Emenda Constitucional (EC) e sim apenas em Lei Complementar ou Lei Ordinária. A fragilidade disso é como um cristal que caiu de um prédio. Fica muito fácil alterar depois”, destacou. Além disso, a contraproposta do Sisepe prevê um pedágio – tempo a mais de trabalho – menor que os previstos pelo governo, assegura conquistas do Quadro Geral, não amplia em sete anos o tempo serviço das mulheres e apresenta diversos itens melhorados em relação ao cálculo dos benefícios.
TUDO POR PEC
Elizeu Oliveira lembrou que a Reforma da Previdência nacional realizada em 2019 foi feita toda por mudança constitucional, com a necessidade de mais 308 votos na Câmara dos Deputados (três quintos da casa) e mais de 49 votos no Senado. Assim, segundo o sindicalista, as garantias dos servidores, que já vão perder nesse processo, não podem ficar à mercê de normas com possibilidade serem revogadas com maioria simples na Assembleia Legislativa (Aleto).
DESVIOS AJUDARAM A DEFASAR SAÚDE FINANCEIRA DO IGEPREV
Elizeu Oliveira lembrou que o Igeprev já foi alvo de muitos desvios, investimentos malfeitos e outras situações que ajudaram a criar uma defasagem nos cofres do instituto. “Também sabemos que ocorreram muitos problemas nessa Casa, ocorreram muitos desvios, muita irresponsabilidade”, destacou, ao ressaltar que o comando do Igeprev e o governo têm a necessidade de buscar responsabilizar os culpados e reaver parte dos recursos.
CT ENTREVISTA
O presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e procurador-geral do Estado, Klédson de Moura Lima, é o convidado dessa quinta-feira, 16, do programa CT Entrevista. Ele destacou que a Reforma da Previdência que está sendo elaborada pelo Executivo não é questão de voluntariedade. “Nós somos obrigados por uma exigência da Constituição Federal, alterada através da emenda 103 de 2019”, explicou.
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