Já está disponível desde essa quarta-feira, 8, a certidão do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o reajuste de 25% para o servidores do Tocantins. Assim, não há mais recurso possível para o governo do Tocantins. Com isso, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Estado (Ajusp-TO) já oficializou o Estado nesta quinta-feira, 9, reforçando o pedido para que o direito seja implementado imediatamente na tabela de vencimentos e que seja criada uma comissão bipartite para discutir os passivos.
NÃO COMPROMETE ENQUADRAMENTO
Ao programa CT Entrevista, na semana passada, o presidente da Ajusp-TO, Cleiton Pinheiro, defendeu que a implementação dos 25% não compromete o enquadramento do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o direito conquistado pelos servidores aplicado na folha, Pinheiro calcula que o índice atual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com folha, de 39,35%, vai ser acrescido em 2,78 pontos percentuais e fechar em 42,13%. Assim, assegurou, continuará abaixo do primeiro sinal de alerta da LRF, de 44,10%. O valor estimado por ele é de um acréscimo anual em folha de R$ 336,5 milhões.
BILHÕES EM RETROATIVOS
Ele explicou que a categoria quer que a Secretaria Estadual da Administração aplique os 25% o mais rápido possível no contracheque dos servidores para só depois negociar os passivos gerados pelos retroativos, que Pinheiro disse que ficará na casa dos “bilhões de reais”, já que compreende um período de 15 anos.
Reveja a participação de Cleiton Pinheiro no CT Entrevista de semana passada:
