O Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quarta-feira, 21, traz a Resolução 1.121/2018, que determina inspeção in loco para apurar possíveis irregularidades na aplicação do fundo de investimentos administrado pela empresa Icla Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários.
Conforme o conselheiro titular da Sexta Relatoria do TCE, Alberto Sevilha, o PreviPalmas aplicou R$ 30 milhões no Fundo Cais Mauá. O investimento é considerado “temeroso” porque é administrado pela Icla Trust, a antiga NSG Capital, mesma empresa que geria o Fundo BFG, das churrascarias Porcão, e que deu prejuízo de mais de R$ 303 milhões ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev).
Na sessão do dia 7, o Pleno do TCE definiu que a inspeção averigue a capacidade técnica da Icla e seus gestores, e que a empresa apresente declaração patrimonial de cada diretor, a carteira de clientes e resultados da evolução patrimonial após a contração da empresa pelo PreviPalmas.
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Os conselheiros ainda determinaram que seja apurada a demonstração de liquidez para cobertura de eventuais perdas resultantes da operação de investimento e que sejam apresentados documentos comprobatórios que garanta a segurança, a solvência e transparência das aplicações junto ao PreviPalmas.
O Pleno também quer cópia das atas de reunião dos conselhos de Previdência e Investimento dos anos de 2016 e 2017; e que sejam aferidas as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, criminal e cíveis.
Ainda será solicitado do Igeprev documentação que comprove o histórico das operações de investimento realizadas com a Icla.
Perdas
Anexado ao requerimento de Sevilha que gerou essa inspeção, um extrato mensal da administradora comprova que entre os dias 7 (data da aplicação do PreviPalmas) e 29 de dezembro houve uma perda de R$ 24.353,00 no fundo. Outro ponto que o conselheiro considerou para solicitar a inspeção foi o fato de a empresa Icla Trust ser suspeita de perda em aplicações do Igeprev, quando usava como razão social o nome de NSG Capital.
No governo passado, o Igeprev investiu mais de R$ 400 milhões na rede de Churrascarias Porcão, que foi à falência em fevereiro de 2017. O fundo era gerido pela NSG Capital, atual Icla. Conforme o próprio Instituto, o prejuízo com a falência do Porcão é da ordem de R$ 303 milhões, isso sem contabilizar outros investimentos temerários.
Preocupação
Em entrevista ao CT na segunda-feira, 19, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Heguel Belmiro Souto Albuquerque, afirmou que vê com “preocupação” esse investimento do PreviPalmas porque, segundo ele, não houve “transparência” no processo.
O sindicalista disse que na semana passada provocou a Câmara de Vereadores a convocar os gestores do PreviPalmas para prestarem esclarecimentos na Casa. De acordo com Albuquerque, as possíveis medidas judiciais estão sendo estudadas. “Nosso Jurídico foi acionado e nós vamos tomar as medidas necessárias para que se apure de fato se houve algum ato ilegal”, avisou.
O presidente do Sisemp contou ainda que solicitou ao PreviPalmas esclarecimentos e a ata da reunião do Conselho de Previdência que teria aprovado a aplicação de R$ 30 milhões no Fundo Cais Mauá. Porém, segundo ele, o documento não teria sido disponibilizado. “Se essa ata de anuência do conselho deliberativo não aparecer, a possibilidade é de solicitar o resgate imediato da aplicação”, conjecturou, ressaltando que os advogados estão avaliando o caso.
Atualmente, conforme o líder sindical, o Sisemp não compõe o Conselho de Previdência do Instituto. “A gente sempre foi muito atuante. Então, eles articularam uma maneira de tirar a gente da titularidade e colocar outras entidades. Acredito que esse distanciamento favoreceu esse processo”, avaliou, ao informar que o sindicato já questionou na Justiça essa nova composição.
CPI emperrada
Em meio aos questionamentos, a Prefeitura de Palmas disse há duas semanas que o fundo do instituto chegou a R$ 635.606.726,56 em 2017. Conforme o município, em 2012 esse valor era de R$ 255 milhões, o que significa que até o ano passado o montante cresceu 149,3%. Contudo, o vereador Júnior Geo (Pros) cobra a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar justamente essas aplicações de R$ 30 milhões através da Icla.
Como o Sisemp, a oposição na Câmara também questiona a transparência e quer que o presidente do Legislativo, José do Lago Folha Filho (PSD), instale a CPI. As assinaturas suficientes foram colhidas em abril do ano passado, mas até agora Folha não a instalou. Na sessão de abertura do ano legislativo da Casa no dia 6, o presidente se comprometeu de, enfim, colocar a comissão em funcionamento. Mas até agora nada ocorreu. “Qual é o interesse em não tornar as contas ou os investimentos feitos pelo PreviPalmas de conhecimento público? Qual o interesse em fazer com que não venhamos investigar a aplicação do dinheiro que é dos servidores e não da gestão?”, questionou Geo na sessão do dia 6.
Confira a íntegra da Resolução do TCE publicada no Boletim Oficial na noite desta quarta:
RESOLUÇÃO Nº 41/2018 – TCE PLENO
Processo nº 1121/2018
EMENTA: REQUERIMENTO. INSPEÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS – PREVIPALMAS. APLICAÇÃO NO FUNDOS DE INVESTIMENTOS ADMINISTRADOS PELA EMPRESA ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS.
Decisão:
Examinado e discutido o Requerimento n° 02/2018 da lavra do Conselheiro Alberto Sevilha, Titular da Sexta Relatoria, que trata de pedido de Inspeção para proceder a verificação “in loco” visando apurar indícios de irregularidades na aplicação no fundos de investimentos administrados pela empresa ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas no Requerimento nº 01/2018, com fulcro no artigo 125, I, do Regimento Interno deste Tribunal em:
I. Determinar: a realização de INSPEÇÃO in loco para apurar possíveis irregularidades na aplicação do fundo de investimentos administrados pela empresa ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, para:
- Capacidade técnica da empresa ICLA TRUST Distribuidora de títulos e Valores Imobiliários • Comprovar capacidade técnica dos gestores da empresa e apresentar declaração patrimonial de cada gestor
- Apresentar carteira de clientes e resultados de evolução patrimonial após a contração da empresa ICLA TRUST Distribuidora de títulos e Valores Imobiliários;
- Apurar a demonstração de liquidez para cobertura de eventuais perdas resultantes da operação de investimento; • Apresentar documentos comprobatórios que garantas a segurança, a solvência e transparência das aplicações junto ao PREVIPALMAS;
- Solicitar cópia das atas de reunião dos conselhos de Previdência e Investimento dos anos de 2016 e 2017;
- Aferir as certidões de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, criminal e cíveis;
- Solicitar ao Instituto de Gestão Previdência Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, documentação que comprove as operações de investimento, realizadas com a empresa ICLA TRUST Distribuidora de títulos e Valores Imobiliários, desde seu início até a presente data.
II. Determine a Secretaria do Pleno (SEPLE) que proceda a publicação desta decisão no BO/TCE-TO, nos termos do art. 27, da Lei Estadual nº 1.284/2001;
III. Determine o encaminhamento ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, visando a expedição de Portaria, designando a equipe de inspeção.
IV. Autuar o presente requerimento como inspeção, devendo ser autuado na seguinte classe e assunto: 06 – Auditoria ou Inspeção, 05 – Inspeção;
V. Posteriormente, encaminhar o presente requerimento de inspeção, para a Sexta Diretoria de Controle Externo para ser utilizado como parâmetro, planejamento e execução da inspeção in loco, o qual deve permanecer naquela unidade até a conclusão e elaboração do Relatório da Inspeção, e após devem ser remetidos a Sexta Relatoria.
Presidiu o julgamento o Presidente, Conselheiro Manoel Pires dos Santos. Os Conselheiros José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, André Luiz de Matos Gonçalves e o Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva acompanharam o Relator Conselheiro Alberto Sevilha. Esteve presente o Procurador Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues. O resultado proclamado foi por unanimidade.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sala das sessões Plenárias, em Palmas Capital do Estado, aos 7 dias do mês de fevereiro de 2018.
