Estimados leitores e leitoras! Como vocês estão? Já providenciaram a compra dos produtos para a ceia de Natal? O período natalino também é para reflexões e para união dos laços familiares, não é mesmo? Aproveitem para resgatarem os amigos e familiares distantes. É o período para perdoar e iniciar o ano de 2019 com mais amor, humildade e tolerância. Feliz Natal e Próspero Ano Novo.
[bs-quote quote=”Existem processos que demoram anos e anos para serem finalizados. A burocracia interna do Tribunal de Contas continua a mesma de décadas atrás” style=”default” align=”right” author_name=”TADEU ZERBINI” author_job=”É economista e consultor” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/TadeuZerbini60.jpg”][/bs-quote]
Estamos acompanhando as ações do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil em vária operações pelo Estado, voltadas para a gestão pública estadual e municipal. Só nesta semana, a polícia esteve na Câmara Municipal de Porto Nacional e na Prefeitura de Peixe. Tivemos também operação da polícia no Palácio Araguaia para identificar funcionários fantasmas e, por incrível que pareça, tivemos uma decisão judicial, solicitada pelo Ministério Público Estadual, determinando que o governador retornasse os delegados, por ele demitidos, aos seus cargos. Uma vergonha para o judiciário tocantinense e para o Ministério Público Estadual, pois é de livre nomeação e exoneração, por parte do Governador, os cargos de provimento em comissão. E a pergunta é: o que vai acontecer com o promotor público e o juiz que participaram da decisão? Nada. E isto está errado. Sem punição, fatos como este vão se repetir sempre. Um poder não pode interferir na gestão de outro. O Brasil é uma república ou não é?
A gestão pública conta hoje com ferramentas tecnológicas de última geração que permitem resultados rápidos na análise de qualquer procedimento. Os portais da transparência (que ainda são embaçados) permitem visualizar e identificar problemas na gestão pública. Hoje, o governo estadual, prefeituras e câmaras municipais são monitoradas, pelos órgãos federais, por sistemas de informações que integram o CAUC. São eles: SICONV, SIAFI, SPPS, SIOPS, SICONFI, PGFN/RFB, CADIM, CAIXA-FGTS E STN. Não vou especificar cada um. É só para os senhores e senhoras saberem do nível de monitoramento que existe no Brasil. Qualquer instituição pública que não cumprir as normas legais são incluídas por esses sistema no CAUC, que significa a mesma coisa que o SERASA e o SPC, só que da administração pública. Evoluiu muito, mas precisa ser mais dinâmico. As restrições são inseridas sem nenhum comunicado prévio aos gestores, ocasionando diversos problemas. Os órgãos que alimentam esses sistemas deveriam comunicar aos gestores, com prazo hábil para regularização e isto poderia ser feito por correio eletrônico. Qualquer pendência nesses sistemas, fica a instituição pública proibida de receber recursos por transferências voluntárias por parte do governo federal.
E no âmbito estadual? Aqui no Estado as instituições públicas são monitoradas por meio dos portais da transparência (embaçados) e pelo Tribunal de Contas do Estado por meio dos Sistemas Integrados de Auditorias Públicas – SICAPs, que são divididos em SICAP – Contábil, SICAP – AP (ATOS DE PESSOAL), SICAP – LCO (licitação, contratos e obras) e o SICAP – ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO. São sistemas modernos e inovadores que demonstram todas as atividades do governo estadual, dos municípios e das câmaras municipais e, quando são encaminhados com atraso, ocasionam multas aos gestores. Por que então a demora para que o TCE e o Ministério Público de Contas emitam um parecer sobre os dados auditados?
Existem processos que demoram anos e anos para serem finalizados. A burocracia interna do Tribunal de Contas continua a mesma de décadas atrás. Não adiantou evoluir nos sistemas tecnológicos de ponta, se os paradigmas burocráticos internos não são superados. Na minha opinião deveria ter um prazo definido para cada etapa do processo, com dinamismo e objetividade. Se as contas de ordenadores de despesas e dos gestores não forem julgadas até dois anos após sua apresentação deveriam ser consideradas aprovadas. Com tanta tecnologia, com tantos funcionários no TCE e no Ministério Público de Contas e com tantos treinamentos realizados, não é mais possível os ordenadores de despesas e gestores públicos conviverem com as incertezas promovidas pelo TCE.
Com essa lentidão no julgamento das contas, o TCE e o Ministério Público de Contas estão sendo atropelados pelo Ministério Público Estadual e pela polícia civil na apuração de desvios de recursos públicos ou improbidades administrativas. Isto também prejudica os gestores e ordenadores de despesas porque ele já não sabem quem é o órgão fiscalizador.
Não posso deixar de esclarecer que ao término da apuração e julgamento de contas, contratos e atos de pessoal o TCE comunica ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as providências necessárias. É um processo longo e penoso para os gestores públicos e para os ordenadores de despesas.
O TCE passa anos e anos para julgar as contas do Governador e do Prefeito, mas quem aprova ou não é a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais. O julgamento é político, por isto o interesse dos gestores fazerem a maioria na Assembleia e nas Câmaras.
Deveria haver um termo de ajustamento de conduta encabeçado pela ATM – Associação Tocantinense de Municípios, entre o TCE e Ministério Público Estadual para agilizarem os processos e para definirem o que cabe a cada órgão no controle externo das administrações públicas.
Precisa mudar, e com urgência.
Por medo, ninguém contesta o TCE, Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça e Polícia Civil. A transparência e as Leis são para todos. Ou não?
TADEU ZERBINI
É economista, especialista em Gestão Pública, professor e consultor
ctzl@uol.com.br
