O governo do Tocantins vai implantar em fevereiro a Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento (Dimp). A ferramenta online está sendo exigida por Secretarias da Fazenda de vários Estados desde de 2020, com previsão legal no Cotepe/ICMS 65/2018 – a Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que visa estabelecer medidas uniformes e harmônicas no tratamento do imposto em todo o território nacional.
TODAS AS TRANSAÇÕES
A Dimp foi apresentada na manhã de quarta-feira, 18, a técnicos da Secretaria da Fazenda do Tocantins. A ideia é que as instituições financeiras e de pagamento informem o Fisco estadual todas transações e os impostos gerados mensalmente. A auditora fiscal Sônia Mara da Silva Borges explicou na apresentação que a ferramenta é uma obrigação acessória da qual devem constar todas as transações mercantis efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores (agenciadores, plataformas de delivery, marketplaces e similares) de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
Como obrigação fiscal, a Dimp terá que ser apresentada à receita estadual até o último dia do mês subsequente relativo às operações que utilizem os instrumentos de pagamento. O contribuinte cuja declaração apresentar inconsistências terá prazo para corrigi-la.
ECONOMIA DE TEMPO E RECURSOS
Para o diretor da Receita Estadual, Paulo Bispo, a Dimp é uma inovação de transparência e segurança fiscal tanto para o contribuinte quanto para o governo do Estado. “Por um lado, informações corretas garantem tranquilidade para o contribuinte e, por outro, evitam processos de fiscalização, gerando economia de tempo e recursos para o governo”, avaliou.
CAPACITAÇÃO DE AUDITORES
O Tocantins aderiu ao Convênio do Confaz, internalizou as normas necessárias e semana passada começou as capacitações dos auditores. A Sefaz quer abrir um período de regularização, mas já aplicar a Dimp em fevereiro.
SONEGAÇÃO FICARÁ MUITO DIFÍCIL
Com essa ferramenta, a sonegação fiscal ficará muito difícil porque o Fisco terá redes de fiscalização com cruzamentos de dados. Ainda não há uma estimativa de quanto a arrecadação poderá crescer com a Dimp, porém, já existe a previsão de que evitará fraudes de empresas “noteiras” (criadas apenas para produzir notas fiscais sem atividade empresarial), que desviam do erário em torno de R$ 250 milhões por ano.
