O Uber começou a atuar em Palmas a partir de março de 2017, o que obrigou a Prefeitura de Palmas agilizar a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros que operam por meio de plataforma tecnológica. Uma Medida Provisória com regras para o tipo de operação foi editada e transformada na Lei Municipal 2.330, regulamentada posteriormente pelo Decreto 1.428, já em julho de 2017. Entretanto, a empresa até o momento não se credenciou junto ao município.
Depois de dois anos atuando na Capital, o Uber acumula mais de R$ 150 mil em multas. A informação é do próprio Paço, que afirmou ao CT em nota que o aplicativo “não tem manifestado interesse em regularizar a situação junto ao município” e que continua operando “de forma ilegal”. “Motivo pelo qual a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos [ARP] tem multado, de forma reiterada, a empresa”, reforçou a prefeitura.
Entre as exigências para que empresas de transporte de passageiros por meio de plataforma tecnológica atuem na cidade estão: cadastro junto à ARP, pagamento de 10 centavos por quilômetro rodado, veículos de no máximo sete anos de uso e com adesivação sobre o serviço oferecido e curso de formação para motoristas.
Somente o Diário Oficial de quarta-feira, 6, trouxe 12 autos de infração contra o Uber que aplicam um total de R$ 112.320,00 em multas por exercer a atividade de transporte no município sem estar devidamente cadastrada junto à ARP.
Proibição velada
Em nota, o Uber afirma que a regulamentação de Palmas “reúne intervenções excessivas que resultam em uma proibição velada à atividade dos motoristas”. A empresa cita a nova legislação federal e discorre que o texto do Congresso Nacional não abrange as restrições impostas pelo município.
“A Uber acredita que é necessário um debate aberto entre a sociedade, empresas de tecnologia e o poder público para a criação de regulações modernas para o transporte individual privado”, defende ainda.
Leia abaixo a íntegra da manifestação do Uber:
“NOTA
A Uber acredita que é necessário um debate aberto entre a sociedade, empresas de tecnologia e o poder público para a criação de regulações modernas para o transporte individual privado.
Portanto, é importante frisar que a regulamentação imposta pela Prefeitura de Palmas reúne intervenções excessivas que resultam em uma proibição velada à atividade dos motoristas parceiros, ao atingirem diretamente as bases que sustentam e tornam eficiente o modelo da Uber. A regulamentação inviabiliza uma opção acessível e confiável de mobilidade e retira dos motoristas parceiros umapossibilidade digna de geração de renda.
Vale lembrar que diversas dessas restrições foram rejeitadas durante as discussões que resultaram na aprovação da regulamentação nacional de aplicativos pelo Congresso Nacional, além de serem consideradas inconstitucionais por diversos tribunais do país.
A Uber está aberta para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas em todas as cidades onde opera. No Brasil, a Uber está presente em mais de cem cidades, com 22 milhões de usuários e mais de 600 mil motoristas ativos em sua plataforma.”
