O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou na quarta-feira, 13, a lei nº 3.922, de 13 de abril de 2022, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) para o setor frigorífico e de produção de carne bovina. Esse incentivo havia sido retirado pelo governo Mauro Carlesse (Agir) em 2019, através de portaria da Secretaria Estadual da Fazenda.
MP e lei
Em dezembro do ano passado, o governo Wanderlei baixou medida provisória para restituir os benefícios fiscais, que agora foram convertidos em lei, após aprovação pela Assembleia de projeto do Executivo.
Alíquotas de 1% e 2%
Desde o final do ano, o setor voltou a contar com percentuais de 2% de ICMS para os estabelecimentos que geram de 50 a 150 empregos e 1% para empreendimentos que geram acima de 150 empregos.
